12 de dez de 2010

MP de Joaçaba convoca consumidores lesados por empresa de TV a cabo (NET):

Texto que foi publicado no dia 10/12/2010 no Jornal Cidadela:

Prezado(a) Senhor(a)

Considerando a instauração do Inquérito Civil Público nº 06.2009.004858-2, que tem por objeto apurar a cobrança de ponto-extra e cobrança de boleto bancário pela empresa Santa Clara – Net Joaçaba, nos termos da Portaria de Instauração em anexo;

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça, vem SOLICITAR os préstimos de Vossa Senhoria no sentido de divulgar, neste importante veículo de comunicação, a instauração do mencionado Inquérito Civil Público, informando aos cidadãos residentes no Município de Joaçaba, eventualmente lesados pela Santa Clara – Net Joaçaba, para que, querendo, compareçam a esta Promotoria de Justiça (Rua Salgado Filho, 160, 3º Andar, Centro – Joaçaba/SC) a fim de apresentar copiar das Notas Fiscais indicando a cobrança de “ponto extra”, “tarifa bancária” e “locação de decodificador”, circunstância que facilitará a colheita de informações sobre possível prática de lesão ao direito do consumidor por parte da Investigada.

Atenciosamente,

RAFAEL MEIRA LUIZ
Promotor de Justiça

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL

Ementa: Instaura INQUÉRITO CIVIL a partir de reclamação de consumidores que contrataram os serviços de TV a cabo, da empresa Santa Clara NET Joaçaba. Investiga cobrança de ponto-extra e cobrança de boleto bancário. Proibição expressada na Resolução n. 488/2007 da ANATEL, que regulamenta a matéria.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, pelo Promotor de Justiça com atribuição na CURADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, art. 8º, §1º da Lei Federal n. 7.347/1985, art. 26, I da Lei Federal m. 8.625/93, art. 83, I da Lei Complementar Estadual n. 197/2000 e art. 4º do Ato n. 81/2008/PGJ; e notadamente:

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Resolução 528/2009, que alterou a Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, aprovada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, que regulamenta a Proteção e a Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

CONSIDERANDO que a Resolução n. 488/2007 trouxe, em seu artigo 2º, alguns conceitos importantes sobre a matéria, a constar:

IX – Ponto-Principal: primeiro ponto de acesso à programação contratada com a Prestadora instalado no endereço do Assinante;

X – Ponto-Extra: ponto adicional ao ponto principal, de acesso à programação contratada, ativado no mesmo do ponto principal do Assinante;

XI – Ponto-de-Extensão: ponto adicional ao ponto principal, de acesso à programação contratada, ativado no mesmo endereço do Ponto-Principal do Assinante, que reproduz, integral e simultaneamente, sem qualquer alteração, o canal sintonizado no Ponto-Principal ou no Ponto-Extra;” (grifo nosso)

XIII – Instalação: procedimento que compreende a instalação da rede interna e do conversor/decodificador de sinal ou equipamento similar associado a Ponto-Principal ou a Ponto-Extra, bem como a sua ativação.

CONSIDERANDO que a mesma resolução, em seu artigo 3º, apregoa uma série de direitos dos consumidores assinantes, que devem ser somados aos direitos básicos do consumidor dispostos no Código de Defesa do Consumidor.

CONSIDERANDO que mencionada Resolução, em seus artigos 29 e 30, é específica e clara ao dispor que:

A programação do Pronto-Principal, inclusive programas pagos individualmente pelo Assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extras e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado.

O artigo 30 restringe os serviços que poderão ser cobrados: “Art. 30. Quando solicitados pelo Assinante, a Prestadora pode cobrar apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta de Pontos-Extras e de Pontos-de-Extensão:
I – instalação; e
II – reparo de rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares.
§ 1º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento.
§ 2º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal.

CONSIDERANDO que não estão incluídos no artigo 30 os “alugueis” e “mensalidades” para utilização de ponto-extra, pois garante ao assinante: “utilizar Ponto-de-Extesão, sob sua responsabilidade e expensas, para estender o sinal do Ponto-Principal ou do Ponto-Exxtra a outros pontos no mesmo endereço” (art. 31).

CONSIDERANDO ainda , que segundo disposto pelos artigos 6º, § 1º, e 7º, da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, o serviço prestado pelas concessionárias deve ser adequado, respeitar os direitos do consumidor e fornecer informações para defesa de seus interesses individuais ou coletivos:

Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
I – receber serviço adequado;
II – receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;” (grifo nosso)

CONSIDERANDO as reclamações de consumidores da comarca de Joaçaba, os quais estão sendo lesados pela cobrança de ponto-extra, bem como de boleto bancário, a partir da contratação do serviço de TV a cabo.

CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XXXII, estabelece que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;

CONSIDERANDO que a mesma autorização está presente na Lei Orgânica do Ministério Público, no art. 6º, inciso XII, assim como na Lei Orgânica do Ministério Público, no art. 82, inciso VI, alínea “c”.

CONSIDERANDO que, de acordo com previsão expressa no artigo 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público é legitimado para as ações atinentes a direitos individuais homogêneos.

CONSIDERANDO que a Lei Federal n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) estabelece que um dos direitos básicos do consumidor é a proteção da saúde e segurança quanto aos riscos provocados por práticas no fornecimento de serviços;

RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL; determinando o seguinte:

I – Autuação como IC, nos moldes do art. 4º do Ato n. 81/2008/PGJ, constando SANTA CLARA – NET JOAÇABA como parte investigada.

II – Remessa desta portaria, via e-mail, ao CCO (art. 4º, VI, do Ato).
III – Nomeia-se a Assistente de Promotoria de Justiça Franciele Pelozin (matrícula n. 357.513-6), para secretariar o Inquérito Civil (art. 4º, V, do Ato)

IV – Fixe-se a Portaria em local de costume (art. 5º, §1º, do Ato), encaminhando extrato para que a SGMP publique no Diário Eletrônico.

Após, voltem os autos conclusos para elaboração de ofício ao investigado, solicitando informações e providências.

Joaçaba, 10 de novembro de 2009.

MÁRCIO CONTI JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA

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