29 de abr de 2011

Sancionada a Lei de Castração de Cães e Gatos em Joaçaba/SC!

Mais uma vitória para a causa animal!

Lutamos por políticas públicas que tragam resultados a médio e longo prazo e parece que o primeiro passo foi dado...

Vamos aguardar a licitação das clínicas!

Parabéns e obrigada a todos os que de uma forma ou de outra contribuíram para este resultado!


Prefeitura Municipal de Joaçaba
Lei Nº 4.092 de 25 de Março de 2011.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA O CONTROLE POPULACIONAL
DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA.

O Prefeito do Município de Joaçaba(SC), Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte, L E I :

Título I
DAS DISPOSIÇOES INICIAIS

Art. 1º Aprova o projeto de desenvolvimento de ações a fim de controlar as populações de cães e gatos, bem como, a prevenção e o controle das zoonoses no Município de Joaçaba.

Art. 2º. Fica instituído que o projeto de controle populacional de cães e gatos do Município de Joaçaba será realizado através de procedimentos de esterilização cirúrgicas, campanhas educativas e aplicação de leis que determinam a posse responsável de animais domésticos em todo território do Município.

Art. 3º. O projeto mencionado nos artigos 1º e 2º deste regulamento serão destinados, inicialmente:
I - Aos cães e gatos, machos e fêmeas, abandonados e encontrados no Município de Joaçaba, desde que sob posse de um responsável para os cuidados pré e pós-operatórios;
II - aos cães e gatos, machos e fêmeas, que pertençam às famílias em situação de vulnerabilidade social, residentes no município de Joaçaba.
Parágrafo único - As famílias em situação de vulnerabilidade social, residentes no Município, serão definidas através de estudo sócio econômico emitido pela Assistência Social do Município, com base na Lei municipal nº 2.825 de 20 de junho de 2002.

TÍTULO II
DOS ENVOLVIDOS COM O PROJETO

CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS

Art.4º Fica a Secretaria Municipal de Saúde, através da Divisão de Vigilância Sanitária Municipal, responsável no âmbito municipal, pela coordenação do projeto e execução das ações.

Art. 5º O projeto instituído através da presente lei, contará com o apoio da Assessoria de Meio Ambiente do Município e da ONG Associação Amigos dos Animais de Joaçaba, Herval D’Oeste e Luzerna.

Art. 6º Compete à Vigilância Sanitária:
I - O fornecimento de autorização para os procedimentos;
II - O preenchimento da Ficha de Cadastro do Animal, inseridos no anexo I deste regulamento, e recolhimento da documentação necessária para cadastramento;
III - O agendamento junto à clínica responsável pelo procedimento;
IV - O controle dos procedimentos realizados mensalmente junto à clínica veterinária contratada;
V - A prestação de contas ao setor de contabilidade do Município, a fim de efetivar o pagamento às clínicas;
VI - O acompanhamento e fiscalização nas residências, quanto à posse responsável com o animal nos cuidados pós-operatórios;
VI - O trabalho de divulgação, ações de orientação, conscientização e educação, junto à comunidade, por meio de visitas domiciliares realizadas pelos parceiros do projeto e pelas agentes de saúde do município e através de reuniões, palestras e meios de comunicação;
VII - Divulgar e apoiar as campanhas de incentivo de adoção voluntária
de animais abandonados no Município.

Art. 7º Compete a Assessoria de Meio Ambiente:
I - Trabalho de divulgação do referido projeto;
II - Divulgar e apoiar as campanhas de incentivo de adoção voluntária de animais abandonados no Município;
III - O encaminhamento à Vigilância Sanitária de situações que necessitem de apoio e fiscalização aos assuntos pertinentes ao projeto.

Art. 8º Compete a ONG Associação Amigos dos Animais de Joaçaba, Herval D’Oeste e Luzerna:
I - A divulgação do referido projeto;
II - O preenchimento da Ficha de Cadastro do Animal, inseridos no anexo I deste regulamento, dos animais que pertencem a ONG e, posterior encaminhamento a Vigilância Sanitária.
III - Cuidar dos animais esterilizados nos cuidados pós-operatórios, que estejam sob responsabilidade dos membros da ONG;
IV - Acompanhamento nas residências, quanto à posse responsável com o animal nos cuidados pós-operatórios, durante um período de sete a dez dias;
V - Encaminhamento à Vigilância Sanitária de situações que necessitem de apoio e fiscalização aos assuntos pertinentes ao projeto.

Art. 9º Compete à(s) clínica(s) veterinária credenciada(s), através de Processo Licitatório:
I - Realizar consultas e procedimentos pelo projeto municipal, somente com autorização da Vigilância Sanitária através de ficha de cadastramento emitida pela mesma;
II - Realizar consulta prévia no animal, com uma semana de antecedência à esterilização, ministrando vermífugo e constatando as condições de saúde do animal para realização do procedimento cirúrgico;
III - Realizar procedimento cirúrgico no animal, deixando-o apto a retornar para casa com analgésico, antibiótico e colar elizabetano ou isabelino;
IV - Prestar contas à Vigilância Sanitária referente aos procedimentos realizados, mensalmente, através do retorno da fichas cadastrais estando assinados pelos responsáveis pelo animal e com nota fiscal de prestação de serviço;
V - Transportar o animal, residência - clínica, clínica - residência, para as duas consultas previstas no projeto.

Art. 10 É de competência dos responsáveis pelo animal:
I - Responsabilizar-se pelo animal durante o período das duas consultas, previstas no projeto;
II - Responsabilizar-se pelos cuidados pós-operatórios do animal, ministrando corretamente os medicamentos e alimentação, disponibilizando um ambiente higienizado e adequado para a recuperação do animal.

CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO

Art. 11 O cadastramento do animal será realizado no setor da Vigilância Sanitária Municipal, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - Preencher a Ficha de Cadastro do Animal;
II - Documento RG e CPF do responsável pelo animal;
III - Comprovante de residência do responsável pelo animal;
Parágrafo único: Em se tratando de “família de baixa renda”, deverá ser apresentada a avaliação sócio econômica, emitida pela Assistência Social de Saúde do Município de Joaçaba, sendo que para adquiri-la, deverá ser apresentado no referido setor:
a) Carteira de Identidade, CPF ou Certidão de nascimento de todos que moram na mesma residência;
b) Comprovante de renda (de quem trabalha ou aposentado que moram sob o mesmo teto);
c) Comprovante de residência.

Art. 12 Não será permitida a entrada de animais nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, onde se encontra instalada a Vigilância Sanitária Municipal.

CAPITULO III
DO PROCEDIMENTO

Art. 13 O procedimento será realizado por clínica especializada, contratada pelo Município através de Processo Licitatório.

Art. 14 Com agendamento prévio estabelecido entre Vigilância Sanitária e a clínica veterinária e com a Ficha de Cadastro do Animal, em mãos, o médico veterinário realizará a primeira consulta no animal ministrando a aplicação de um vermífugo e diagnosticando se o mesmo está apto ao procedimento cirúrgico.

Art. 15. Após a realização da primeira consulta e se, clinicamente, o animal estiver apto ao procedimento cirúrgico, será permitida a segunda consulta para se efetivar a esterilização.

Art. 16. Através do projeto, será concedido durante o procedimento de esterilização via cirurgia, para fêmeas e machos:
I - Anestesia;
II - Fio de sutura;
III - Agulha;
IV - Seringa;
V - Gase;
VI - Algodão;
VII - Mão de obra e
VIII - Medicação momentânea.

Art. 17 Após a realização do procedimento de esterilização o Médico Veterinário, responsável pelo procedimento, deverá:
I - Cientificar, através de receituário, a medicação a ser ministrada ao animal nos próximos dias;
II - Providenciar a entrega de analgésico e antibiótico necessários, aos responsáveis pelo animal.
III - Assegurar os cuidados necessários e o transporte adequado para o animal.

Art. 18 O responsável técnico pelo procedimento deverá carimbar, assinar e colher a assinatura do responsável pelo animal, junto a Ficha de Cadastro do animal.

Art. 19 Ao final de um período de 30 (trinta) dias, as Fichas de Cadastros com todas as informações preenchidas e assinaturas colhidas juntamente com uma Nota Fiscal de prestação de serviço, junto ao setor de Vigilância Sanitária do Município.

CAPITULO IV
DO PAGAMENTO

Art. 20 Conforme a Dotação Orçamentária prevista para 2011, destinada para o referido projeto, o pagamento será realizado mensalmente para as clínicas, de acordo com o número de procedimentos realizados, comprovados através das Fichas de Cadastro do animal e emissão de Nota Fiscal da clínica veterinária responsável pelos procedimentos

Art. 21 O custo pelo atendimento será fixado previamente, através de Processo Licitatório.

Art. 22 O valor do custo que cobre todo o atendimento ao animal, é composto pelos itens que compõem o CAPÍTULO III deste regulamento.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. O desenvolvimento das ações deste projeto, será de caráter permanente e de responsabilidade da Divisão de Vigilância Sanitária de Joaçaba.

Art. 24. Os recursos serão oriundos do Fundo Municipal de Saúde, a partir do ano de 2012.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Joaçaba, 25 de março de 2011.

RAFAEL LASKE
Prefeito

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