9 de jul de 2011

O Direito e a Incompetência:

(publicado no Jornal Cidadela em 08/07/11)

A faculdade de Direito é feita em cinco anos. Cada ano com novas leis, doutrinas, teorias. Um dia um professor ensina a hierarquia das leis, que a lei federal está acima da estadual e que esta última se sobrepõe à municipal. Em outra disciplina aprende-se sobre a autonomia dos entes federativos, que cada um tem poder de legislar por si. Para neófitos parece tudo muito confuso, mas com o passar dos anos, dos livros, das doutrinas, das jurisprudências consegue-se chegar ao final do curso acreditando que se sabe o mínimo possível para encarar o mundo jurídico lá fora.

Formados cada um vai para o seu lado. Uns decidem pela advocacia outros optam por seguir carreiras. Não importa, todo bacharel, Advogado, Juiz ou Promotor sabe que o Direito não é ciência exata. Dois mais dois nem sempre é igual a quatro. Cautela e estudo são duas coisas que devem abundar em tudo o que se refere às leis. Qualquer precipitação pode gerar uma nova ação, um recurso, uma polêmica... Estamos todos os dias às voltas com exemplos disso. Estes casos deveriam servir de exemplo para todos, especialmente aos que ocupam cargos públicos que são mais visados e por conta disto formam opinião e disseminam idéias.

Um exemplo trago para pontuar como pode ser desagradável a precipitação. Logo após a votação, por parte da Câmara de Vereadores, pela aceitação do pedido de cassação do prefeito, surgiu uma nota oficial com as seguintes acusações:

“vi pessoalmente diante de meus olhos, a Constituição Federal, a Constituição do Estado, Lei Orgânica do Município e regimento interno da Câmara, serem deixados de lado“
“Alertada por vereadores, de que para o recebimento do pedido de cassação seria necessária à aprovação de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores, como prevê a Constituição Federal em seu artigo 86, a Constituição Estadual em seu artigo 40 inciso 16, a Lei Orgânica do Município de Joaçaba em seu artigo 18 inciso 14 e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores em seu Artigo 156 inciso II. A Presidente da Câmara de Vereadores se manifestou pela aplicabilidade do Decreto Lei 201 de 1967, sob a alegação de que a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara não preveem o quórum para o recebimento do pedido.”
“Conforme orientações jurídicas que obtive, o Decreto Lei 201 de 1967, só seria aplicável quando omissa a Lei Orgânica do Município, situação que não se configura no presente caso. Desta forma fica claro a real intenção de alguns membros da Câmara de Vereadores, que manipularam o procedimento que deveria ser realmente aplicado.”
“A Presidente da Câmara de Vereadores, contudo, rasgou a lei maior, que é a Constituição Federal e ainda serve de base para a Lei Estadual e principalmente a Lei Orgânica, que ao contrario do que ela afirma prevê sim, o procedimento a ser adotado, nos que diz respeito ao quórum, que é de dois terços dos membros.”

Também não faltaram manifestações raivosas nas emissoras de rádio locais. O prefeito chegou duvidar da inteligência da presidente da Câmara de Vereadores, colocou em xeque a capacidade da procuradora daquela casa chamando-a de “incompetente”. Para ele todos os que se embasaram no Decreto-lei 201/67 não eram dignos de serem levados em consideração. Não tinham discernimento ou capacidade par avaliar a fato em discussão. Quem deu o parecer foi a procuradora, uma moça que recém passou pela prova de fogo do Exame de Ordem, que vem reprovando quase 90% dos candidatos a Advogado. Burra ela já provou que não é. Advogados antigos nem sabem o que é uma prova destas, são do tempo que bastava assinar a folha de presença que o bedel passava. Formado já era “doutor”.

Pelas notícias dos últimos dias mais um ingressou no time dos “incompetentes”! O Promotor de Justiça apresentou seu posicionamento diante da situação apresentada em sede de Mandado de Segurança: ele confirmou em seu parecer que o rito deve ser pelo Decreto-lei 201/67, aquele mesmo que o prefeito dizia que se usado estaria sendo rasgada a Constituição. Pelo visto mesmo depois de uma faculdade de cinco anos, de um concurso dificílimo para adentrar na carreira do Ministério Público, o Promotor não aprendeu nada... Talvez lendo a Nota Oficial aprenda um pouco mais sobre a hierarquia das leis, a autonomia dos entes federativos e outros tantos princípios que norteiam o Direito pátrio...

Em tempo: este mesmo Promotor me enviou um ofício informando que “a cassação por infração político administrativa é de competência da Câmara de Vereadores,a teor do disposto no art. 4º. do Decreto-lei n. 201/67.” Eu já sabia, só o prefeito não.

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