20 de out de 2011

CARTA DE SANTA CATARINA (sobre SUS)

            Nós, delegadas e delegados da 6ª Conferência Estadual de Saúde de Santa Catarina, no contexto da 14ª Conferência Nacional de Saúde, reunidos em Florianópolis no período de 19 a 21 de outubro de 2011 enquanto representantes dos 293 municípios catarinenses, aprovamos a CARTA DE SANTA CATARINA, manifesto que reafirma a luta pela efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS) dando conseqüência a uma das maiores conquistas do povo brasileiro, gestada e aprimorada através do movimento de Reforma Sanitária para o Brasil.
            A nação encontra-se em uma encruzilhada na qual a opção que efetivamente poderá contribuir para a consolidação do SUS como o sistema público de saúde de todas e todos brasileiros é a reafirmação e radicalização dos princípios e diretrizes do SUS e a garantia de seu financiamento.
            Esta reafirmação se constituirá através de instrumentos legais que viabilizem o direito constitucional da SEGURIDADE SOCIAL, assim como, da participação por meio das instâncias de Controle Social.
            Defendemos o SUS, no âmbito da política de Seguridade Social, integrado às políticas e ao modelo assistencial do Sistema Único de Assistência Social e da Previdência Social, sendo conduzido através de uma gestão participativa, democrática, técnica e profissionalizada, que seja 100% pública e não submetida a nenhuma forma de privatização ou terceirização.
            Entendemos ainda que a continuidade da construção do modelo assistencial do SUS deva promover a ênfase no modelo de Vigilância baseado na PROMOÇÃO DA SAÚDE, debruçando-se sobre os determinantes sociais do processo saúde-doença (entre eles, meio-ambiente, trabalho e educação, relações familiares e comunitárias), onde a porta de entrada prioritária é a Atenção Básica que encontra na Estratégia de Saúde da Família, por meio das Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e Núcleos de Apoio à Saúde da Família, o formato mais avançado e idealizado para nosso país, apontando para a necessidade da redução da população atendida por cada equipe e cada núcleo.
            É de fundamental importância a expansão, consolidação e qualificação das redes de Atenção a Saúde, como a rede de atendimento em Saúde Mental, seguindo os princípios da Reforma Psiquiátrica; a rede de Assistência Farmacêutica, como estrutura integrante do processo de atenção a saúde; a rede Atenção a Saúde da Mulher, destacando a rede Cegonha; a rede de atenção a Urgência e Emergência, destacando-se a rede de Unidades de Pronto-Atendimento (UPA’s) e SAMU; e a rede de média e alta complexidade, respeitadas as características regionais do perfil sócio-demográfico e epidemiológico de nossa população, assim como, a efetivação do Plano Nacional de Saúde Prisional.
            Entendendo que é de fundamental importância para o reconhecimento por parte da população de que o SUS é viável e constitui-se como um instrumento de direito do povo, contrapondo-se a covarde construção midiática de desqualificação do sistema público de saúde brasileiro, que haja a real vontade política em todos âmbitos federativos de constituir as condições para o pleno desenvolvimento do trabalho dos profissionais de saúde implementando-se Planos de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV’s) dignos que estimulem a opção pela carreira exclusiva no SUS, promovendo ambientes de trabalho saudáveis e humanizados para o melhor atendimento da população. Destacando a necessidade do estímulo a interiorização e fixação dos profissionais através da política de Educação Permanente, de Residências em Saúde e do Serviço Civil para a saúde.
            Entretanto, para que esta realidade se constitua e os avanços necessários para a reafirmação dos princípios e diretrizes do SUS, é imprescindível a garantia das fontes de financiamento.
            Para tanto, defendemos a Regulamentação da Emenda Constitucional 29, garantindo 10% das receitas correntes brutas da União para a Saúde. Além de garantir a aplicação destes recursos por meio da não efetivação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) e da implementação da Lei de Responsabilidade Sanitária que desvincula os recursos destinados a saúde dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
            Na mesma lógica, defendemos a busca e a criação de novas fontes de recursos, que incluem a destinação de percentual de arrecadação aplicada a produtos danosos a saúde (como o cigarro, o álcool e os agrotóxicos), o fim dos subsídios públicos a planos e seguros privados de saúde (como a dedução no imposto de renda dos gastos com saúde privada e ampliação do ressarcimento/cobrança dos planos e seguros por procedimentos realizados no SUS) e ainda, no âmbito da Reforma Tributária, a taxação sobre grandes fortunas, a desoneração do trabalho assalariado e da produção e circulação de bens e mercadorias invertendo a lógica para a tributação da propriedade e circulação monetária, constituindo a justiça tributária em prol da saúde do povo brasileiro.
            Conclamamos o povo catarinense a defender o SUS 100% público diante da ação do Governo do Estado de Santa Catarina em operar a outorga da gestão de Unidades de Saúde Hospitalares e não-Hospitalares para outras formas não públicas de gestão, como as Organizações Sociais, contrariando posições adotadas pelo Conselho Estadual de Saúde e pelo Tribunal Superior do Trabalho em recente decisão. Reafirmamos que a gestão e a regulação em saúde devam ser 100 % públicas e o entendimento de que o direito da população à saúde se constrói como dever do Estado.
            Todos juntos na construção da 14ª Conferência Nacional de Saúde, na luta pela saúde do povo brasileiro.
            Todos usam o SUS! Patrimônio do povo brasileiro!

Florianópolis, 21 de outubro de 2011
Delegadas e Delegados da 6ª Conferência Estadual de Saúde de Santa Catarina

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