30 de nov de 2011

Denúncia feita ao MP - SUBCONTRATAÇÃO DE OBRA

Joaçaba, 28 de novembro de 2011.


Ao
Exmo. Sr. Dr. JORGE EDUARDO HOFFMANN
MD Promotor de Justiça
Ministério Público Estadual
Joaçaba/SC

            Senhor promotor:

Em agosto último passado foi protocolado uma Representação, feita pelo Sr. Gilberto Antônio Branco, junto ao Ministério Público que gerou o Inquérito Civil n. 01.2011.011830-3 que fora arquivado por, à época, ter sido dito “não caracterizar lesão a interesse tutelado pelo Ministério Público”.

Em 14/10/2011 houve a reiteração da Representação tendo em vista que, apesar do bom tempo, as obras permaneciam paralisadas. Isto, além de prejudicar os usuários daquele equipamento público, beneficiava os proprietários (em tese) da tendas locadas ao custo de R$ 12.000,00 ao mês para os cofres públicos. Tendas estas que os rumores permanecem sobre a questão da propriedade, gerando inclusive desafios no sentido de se ver se a empresa que se apresenta como proprietária possui as Notas Fiscais que comprovem que estas fazem parte de seu patrimônio. Entretanto como este órgão já fez as investigações por certo tais Notas Fiscais já foram apresentadas e a questionada titularidade já está devidamente esclarecida.

Ocorre que no dia 12/11/2011 o Sr Gilberto Antônio Branco fez uma manifestação solitária distribuindo o panfleto que ora segue em anexo, dada a sua indignação diante da forma como os trabalhos de recuperação do terminal rodoviário estão sendo levados. Demora, descaso com os usuários, gastos acima do aceitável, etc. Tal manifestação descambou num sem número de denúncias e outras informações acabaram chegando a mim, sempre com o pedido de sigilo.

No dia 18/11/2011 o Sr. Gilberto Antônio Branco entrevistou o único funcionário que estava no local da obra. Um senhor que trabalha para a empresa Vidal Locadora de Mão-de-obra Ltda. Que com uma pá procurava fechar a imensa cratera. Este senhor comenta que a obra está sendo feita por outra empresa que não a Andrade Construções Ltda. (conforme aponta o Termo de Homologação e Adjudicação de Processo Licitatório nr 63/2011, Licitação nr. 6/2001, datado de 20/06/2011). No final daquela tarde o fato foi confirmado pelo próprio Neri Vidal de Souza que informou ao Sr. Gilberto ter recebido R$ 80.000,00 pelos serviços. Dias depois entrevistou este senhor no local das obras onde ele confirma ser praxe da licitada repassar os serviços para a empresa dele. Os vídeos em anexo comprovam o acima exposto.

Analisando o Processo Licitatório, a minuta de Contrato e a Lei 8.666/93 verifica-se que os três instrumentos vedam terminantemente a “subcontração” que ora está mais do que provada a sua ocorrência. E tal fato foi confirmado pelo Prefeito Municipal de Joaçaba Rafael Laske em entrevista dada à Rádio Unoesc FM, no dia 25/11/2011, às 11:00hs, no Programa UNOESC Comunidade, onde, inquirido pelo Sr. Gilberto Antônio Branco (ao vivo), não negou o ocorrido, inclusive imputando a responsabilidade pela “quarterização” à empresa licitada Andrade Construções Ltda.

Tanto no tocante à subcontratação quanto na demora do andamento das obras fica evidente que a fiscalização foi falha. Bem como a questão metereológica, se foi empecilho para o andamento dos trabalhos isto é de fácil verificação, basta a análise do Diário de Obra exigido no Contrato firmado entre Licitante e Licitada. O qual também consta do item 7.1 Responsabilidades da Contratada. Solicito, também, que o referido Diário em questão seja analisado por V. Exa. Dada a prerrogativa do Ministério Público de fiscalização da observação das leis e atividades que afetam toda a coletividade.

Como cidadã consciente, solicito que sejam tomadas as providências cabíveis no sentido de que os fatos apresentados sejam investigados pelo Ministério Público tendo em vista tratar-se de matéria de Moralidade Pública.

Atenciosamente,
           
Elisabete Margot Vieira


OBS: enviada por e-mail e protocolada "na base do carimbo".






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