10 de nov de 2011

"Projeto para Pessoa Idosa de Santa Catarina" é questionado pelos Conselheiros Estaduais

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL                                                                                      



OF.CEAS/SC/n°237 /2011                                         Florianópolis, 08 de novembro de 2011.



Ao Senhor
Antônio Serafim Venzon
Secretário Estadual de Assistência Social, Trabalho e Habitação
NESTA

C/C: Exmo. Sr. Raimundo Colombo
        Governador do Estado de Santa Catarina  
C/C: Exmo. Sr. Mauro Junkes
        Secretario Adjunto Estadual de Assistencia Social, Trabalho e Habitação
C/C: Ilma. Sra. Dalila Maria Pedrini
        Diretora de Estado da Assistência Social
C/C: Gerentes das Secretarias de Desenvolvimento Regional de Santa Catarina
C/C: Tribunal de Contas do Estado


Prezado Senhor

O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/SC e o Conselho Estadual do Idoso - CEI, com base em cópia impressa e manifestação de Gestores Municipais de Assistência Social questionam e solicitam informações sobre o Projeto para Pessoa Idosa de Santa Catarina entregue aos Gerentes das SDRs, em reunião realizada no dia 13 de outubro, no decorrer da realização da VIII Conferência Estadual de Assistência Social.

           A análise procedida pelos respectivos Conselhos aponta incoerências e dissonância do referido projeto às regulações nacionais de ambas as políticas públicas, as quais os entes federados devem atender com rigor, em especial as premissas da Política de Assistência Social, no tocante a pessoa idosa, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social- SUAS.

            O objetivo aventado pelo Projeto, qual seja, oportunizar a troca de experiências artísticas, culturais, religiosas e turísticas visando o estabelecimento de novas relações que desenvolvam convivência grupal harmoniosa e saudável entre indivíduos com idade igual e superior a 60 anos, não apresenta referências à complementação do trabalho social com famílias e a prevenção de ocorrências de situações de risco social e fortalecimento da convivência familiar e comunitária, com indícios de clientelismo, sem enfoque na autonomia e emancipação da pessoa idosa.

Ademais, o referido projeto não foi encaminhado ao Conselho Estadual do Idoso- CEI, para análise e deliberação, conforme determina a Política Estadual do Idoso de SC, bem como os recursos não foram alocados no Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/SC, como preconiza a Lei e todas as normatizações concernantes ao financiamento de projetos, programas, benefícios e serviços da assistencia social.

Importante salientar que as Conferências Estaduais da Assistência Social e do Idoso apontaram para necessidade de maior investimento socioassistencial para a pessoa idosa, inclusive faz parte do relatório das respectivas Conferências.

Ressalta-se que faltam recursos para a execução dos Serviços de Proteção Social Básica de Atendimento a Pessoa Idosa, ou seja, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Idoso – e Serviços de Proteção Social Básica no domicílio para pessoa com deficiência e idoso, bem como de equipamentos públicos, especialmente relativos ao financimento para construção do Centro Dia, inseridos nos Serviços de Proteção Especial de Média Complexidade, de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. 

No Projeto para Pessoa Idosa de Santa Catarina existe uma previsão de custo de R$ 1.800,00 por encontro, inclusive resta claro que haverá continuidade, porém ainda sem precisão de quantidade, e que poderiam ser utilizados de conformidade com a Política de Assistência Social para a população idosa, contrariando inclusive as deliberações das Conferências.

  Desta forma, os respectivos Conselhos manifestam-se contrários à execução do referido Projeto, descolado de ambas as Políticas Públicas e ferindo as determinações e orientações emanadas pelos órgãos nacionais responsáveis pelas políticas públicas e demandarão medidas necessárias que a situação requer.

No aguardo da manifestação do órgão gestor. 



Janice Merigo
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social/SC




Kátia Ribeiro Freitas
Presidente do Conselho Estadual do Idoso/SC



CEAS/SC - Avenida Mauro Ramos, 722 – CEP 88.020-300 – Florianópolis – SC / Telefones (48) 3229 3648 / 3782 – ceas@sst.sc.gov.br

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