16 de dez de 2011

Prefeito de Joaçaba é condenado por improbidade administrativa:

Dia 21/10/09 protocolei junto ao Ministério Público, na época com o Dr. Álvaro Pereira Oliveira Melo, uma denúncia sobre a contratação de uma empresa para fazer o mesmo trabalho que o Coordenador de Planejamento. Ou seja: alguém estaria recebendo sem trabalhar... Dia 14/12/11 a sentença de primeiro grau foi publicada e registrada. Segue um trecho:

DISPOSITIVO 19. Isto posto, nos termos do art.269, I, do CPC, c/c arts. 5, 10,caput, 12,II da lei federal n 8.429/92, este Juízo julga procedente em parte o pedido inicial para: a) anular o contrato de fls. 44-47; b) declarar que a conduta praticada por Rafael Laske caracteriza improbidade administrativa prevista no art.10, caput, da Lei 8.429/92; c) com base no art.5 c/c art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa, condenar Rafael Laske a devolver o valor do prejuízo causado ao erário público. O valor deste prejuízo é a remuneração do cargo de Coordenador de Planejamento, nível CC-1 (fl.51), no período entre setembro de 2009 (data da celebração do contrato anulado - 9.9.2009) à 24 de fevereiro de 2010 (data da certidão do meirinho de que havia notificado o Prefeito da liminar suspendendo os pagamentos). O valor a ser ressarcido não poderá ser mais elevado do que o valor da inicial corrigido monetariamente, tudo acrescido de juros de mora a partir da citação; d) condena os réus a pagarem as custas processuais. O segundo réu também é sucumbente já que o contrato foi anulado. e) transitada em julgado pagas as custas, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Está aí a prova de que o Ministério Público pode ser o maior aliado da sociedade. Estou esperando os desdobramentos das denúncias feitas referentes à prestação de contas do Carnafolia 2011 e outras tantas que sei que foram protocoladas...


Link da Ação Civil de Improbidade Administrativa



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