11 de mar de 2012

Cadê a laicidade do Estado? Prefeitura de Joaçaba favorece a ICAR...

          Há tempos atrás escrevi uma coluna tratando da (falta de) laicidade - Estado Laico? - em Joaçaba sinto que a Igreja Católica goza de muitos privilégios. Por vezes fico na dúvida quem ocupa o quarto poder nesta cidade, se é a imprensa "isenta e bem paga" ou as paróquias locais.
          A gota d'água foi o "patrocínio " à Romaria do Frei Bruno que a imprensa local divulga que teve a participação de 60 mil romeiros (eu estou apostando em 30 mil no "pau da goiaba"). As contas não batem... Estou pra descobrir qual fórmula estatística que fora usada.
          Nada contra o Frei, parece ter sido uma pessoa de valor. E mesmo tendo morado só quatro anos na cidade, consegue agregar muita gente em torno do seu túmulo. Não questiono a crença de ninguém, tenho o maior respeito seja ela qual for. Só quero que os princípios Constitucionais e demais normas de Direito Público sejam observados e Estado e Igreja não se misturem!
          A "Recomendação" sobre a devolução das verbas foi publicada no Jornal Cidadela deste último dia 09.02.2012.


Prefeitura de Joaçaba se enrola em licitação contestada pela Promotoria de Justiça

Há poucos dias uma licitação constava da página oficial da Prefeitura para atender a Romaria de Frei Bruno. Os entendidos não queriam que alguns vereadores tirassem vantagem da ajuda da Prefeitura ao evento que é considerado um dos maiores do município.
Nos demais anos passava pela Câmara como um evento normal e nada acontecia. Neste ano, ano eleitoral, quiseram tirar proveito “solo”, através de licitação. Não vem ao caso de quem deveria ganhar, mas era para tendas, som e palco. Nesse lado não dá para falar nada, pois só tem laranja.
Mas, o diabinho leva sempre para o caminho errado. O promotor “descobriu”  a malandragem e lascou a Constituição neles. Sem meias palavras. Lá vai na íntegra:

Considerando que, nos termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Considerando que compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
Considerando a legitimidade outorgada ao Ministério Público para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis homogêneos, por intermédio do artigo 129 da Constituição Federal, dos artigos 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 e dos artigos 82 e 83 da Lei Complementar Estadual n. 197/00;
Considerando o disposto no artigo 129, inciso II da Constituição Federal, bem como no artigo 95 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que atribuem ao Ministério Público a função institucional de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
Considerando que desde o advento da República (Decreto n. 119-A, de 17.01.1890), existe separação entre o Estado e a Igreja, sendo o Brasil um país leigo, laico ou não confessional, não existindo, portanto, qualquer religião oficial da República Federativa do Brasil;
Considerando que não se questiona a liberdade de crença religiosa, o livre exercício dos cultos religiosos e, muito menos, a garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto, considerados, por sua vez, direitos fundamentais estampados no artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal;
Considerando que tomou conhecimento que o Município de Joaçaba abriu Processo Licitatório n. 20/2012 para contratação de serviços de locação de tendas e palco, bem como serviços de sonorização destinados ao evento Romaria Penitencial a Frei Bruno a realizar-se no Município de Joaçaba no dia 4 de março de 2012;
Considerando que, na forma do inciso I do art. 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Considerando que há disposição idêntica no art. 13 da Lei Orgânica do Município de Joaçaba;
Considerando que não há notícia de existência de Lei Municipal que disponha acerca da colaboração de interesse público, nos termos da parte final do inciso I do art. 19 da Constituição Federal, e que, segundo prejulgados do Tribunal de Contas do Estado, a colaboração de interesse público ou qualquer outro auxílio de bens materiais públicos que torna lícita a aliança entre o Estado e as organizações religiosas é aquela que diz respeito ao setores educacional, assistencial e hospitalar, tais como às concedidas às creches, às casas de assistência, de auxílio, de socorro, e santas casas, na forma e nos limites da lei, e desde que não tenham identificação especial com alguma religião;
Considerando que o favorecimento à Igreja Católica, através da participação do Município na contratação de empresa para organização do evento Romaria Penitencial a Frei Bruno, destinado dinheiro público, viola o princípio da impessoalidade, consagrado no art. 37 da Constituição Federal;
Considerando que a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba instaurou o Procedimento Preparatório nº 06.2012.00001430-7, que tem por objeto apurar a legalidade na abertura do Processo de Licitação nº 20/2012 do Município de Joaçaba, para contratação de serviços de locação de tendas e palco, bem como serviços de sonorização destinados ao evento da Romaria Penitencial a Frei Bruno, a realizar-se no Município de Joaçaba no dia 04 de março de 2012;
Considerando, ainda, o art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa,
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por sua 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba, RECOMENDA à Vossa Senhoria a anulação do Processo de Licitação n. 20/2012, do contrato, se acaso firmado, bem como de todos os atos subseqüentes, bem como RECOMENDA que, em caso de já ter havido algum pagamento de valores às empresas vencedoras do certame, seja promovida a integral restituição aos cofres públicos municipais.
Outrossim, fixa-se em 10 (dez) dias o prazo para atendimento à presente recomendação, contados a partir do recebimento deste. Em caso de atendimento à esta recomendação, requisito sejam enviadas cópias dos atos praticados neste sentido. Em caso de não atendimento, poderá Vossa Senhoria, no mesmo prazo, apresentar suas razões de defesa no procedimento preparatório em questão.
Salienta-se que o não atendimento à presente recomendação será interpretado como dolo em não observar o disposto do art. 19, inciso I, da Constituição Federal, provocando a deflagração de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92.
Atenciosamente, Jorge Eduardo Hoffmann - Promotor de Justiça

Abaixo a movimentação processual no site do MPSC:
Número do MP: 06.2012.00001430-7 - PP - Procedimento Preparatório
Situação:
Em andamento
Data da instauração:
29/02/2012 às 18:20
Objeto:
Apurar legalidade na abertura do Processo de Licitação nº 20/2012 da Prefeitura Municipal de Joaçaba, para contratação de serviços de locação de tendas e palco, bem como, serviços de sonorização destinados ao evento da Romaria Penitencial a Frei Bruno a realizar-se no Município de Joaçaba no dia 04 de março de 2012.
Município do fato:
Joaçaba - SC
Órgão responsável :
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba
E-mail:
Joacaba02PJ@mp.sc.gov.br
Partes
ParticipaçãoNome
 RepresentadoMunicípio de Joaçaba
Movimentações
DataMovimentação
01/03/2012Ofício
01/03/2012Juntada
Juntada de Ofício n. 238/2012, em resposta ao Ofício n. 206/12/2ªPJ
01/03/2012Ofício
29/02/2012Instauração de Procedimento Preparatório - PP
29/02/2012Cadastrado

2 comentários:

  1. Isso mesmo! Cabe a nós,cidadãos, fiscalizar as ações do poder público e garantir a laicidade do Estado. Parabéns pela matéria.

    ResponderExcluir
  2. Há muito venho questionando, na Justiça, o emprego de dinheiro público em favor da ICAR.
    Uma das ações populares que propus questiona a aliança espúria entre a Mitra (que se utilizou da Associação Industrial e Comercial de Joaçaba, como pessoa jurídica interposta), com entes públicos, para construir o monumento às custas dos contribuintes, em área de preservação ambiental.
    Você pode imaginar o rol de dificuldadesque entrou em tarefa tão inglória.
    Por isto, alegra-me saber que já não estou sozinho.
    Um forte abraço e continue a denunciar falcatruas, para o bem da coletividade.

    IZIDORO A. DOS SANTOS

    ResponderExcluir