15 de mar de 2012

Santa Catarina tem um ano para criar Defensoria Pública, decide STF

O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou nesta quarta (14/3) inconstitucionais as normas do estado de Santa Catarina que dispõem sobre a defensoria dativa e a assistência judiciária gratuita. Atualmente, o estado não possui defensoria pública e a população carente recebe prestação jurídica gratuita por meio de advogados dativos indicados pela seccional catarinense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).


A Corte decidiu que essa situação no estado deve durar por mais um ano, quando os dispositivos contestados [artigo 104 da Constituição de Santa Catarina e Lei Complementar Estadual 155/97] perderão eficácia no ordenamento jurídico. A votação ocorreu por maioria de votos, com exceção do ministro Marco Aurélio que entendeu que a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos deveria valer desde quando foram editados.

O ministro Joaquim Barbosa, relator da matéria, afirmou que é clara a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados nas ações diretas. De acordo com Barbosa, o fato de a lei complementar contestada resultar de iniciativa parlamentar já seria razão suficiente para declarar a sua inconstitucionalidade formal. “A iniciativa para legislar sobre a organização da defensoria pública em âmbito estadual jamais pode ser atribuída aos parlamentares estaduais”, disse.

Ele também observou que o modelo catarinense não se utiliza da parceria com a OAB como forma de suplementar a defensoria pública ou de suprir eventuais carências desta. “Pelo contrário, a seccional da OAB naquele estado supostamente cumpre o papel que seria da defensoria. Não há outra defensoria em Santa Catariana, há apenas os advogados dativos indicados pela OAB”, argumentou.

O ministro Celso de Mello acompanhou o relator e manifestou sua indignação com a “omissão contumaz” do Estado de Santa Catarina, que, 23 anos depois da promulgação da Constituição da República, se manteve inerte quanto à implantação da Defensoria Pública no estado, violando, “de modo patente”, o direito das pessoas desassistidas, “verdadeiros marginais” do sistema jurídico nacional. 

Mello ressaltou que não se trata de uma questão interna do Estado de Santa Catarina: “É uma questão nacional que interessa a todos, a não ser que não se queira construir a igualdade e edificar uma sociedade justa, fraterna e solidária”. 


Nenhum comentário:

Postar um comentário