30 de abr de 2012

O choque ético necessário: tudo a ver com a corrupção.



(Publicado no Jornal Cidadela em 27.04.12)

O título aí não é criação minha, trata-se do recente livro do Promotor de Justiça, Dr. Miguel Luís Gnigler, atualmente lotado em Florianópolis. Lembram-se dele? Trabalhou uns cinco anos em Joaçaba, aproveitou a oportunidade e reuniu subsídios para a obra. O livro lança um olhar diferente sob o tema “corrupção”, joga luz para a que acontece no seio do Judiciário e do Ministério Público.

Pra bom entendedor pingo é letra. Alguns exemplos reais apresentados na obra nos mostra que não basta (e não resolve nada) ficarmos martelando no tema e lembrar somente do meio político, esta praga está em todo o lugar. E se o Judiciário está contaminado de nada adianta denunciar o político ou empresário corrupto. O processo estará fadado a “morrer no ovo” ou se arrastar por décadas nos escaninhos dos fóruns onde o interesse particular de que não seja julgado sobrepõe ao grito por Justiça de toda a sociedade.

Demorei a ler todo o texto, era muita coisa para minha bílis, meu fígado ficou estragado algumas vezes. O ato de coragem do autor me fez ligar alguns pontos e nestas horas umas coisas “fecharam”. Bingo! Como eu não pensei nisso antes!? Daí eu dou graças a Deus por não advogar mais, só serviço voluntário. Fui feliz em minha decisão, estou um pouco mais longe de tudo isso que corre de boca em boca, mas que é rara a voz a se erguer para nos alertar.

Um dos capítulos levou o nome de “O calvário para a efetivação de interesses difusos e coletivos em juízo – casos concretos” é um primor!  A riqueza de detalhes é tão grande que qualquer leigo entende como correm algumas ações no Judiciário, e quando encontra amparo em um Ministério Público alheio a suas atribuições e obrigações aí é que vai “o boi com a corda e tudo pro brejo”! E a sociedade fica refém, vira duas vezes vítima. Só resta reclamar com o Bispo e este não anda mais com aquela bola toda...

O Promotor autor clama para que as prerrogativas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público sejam respeitadas, eles é que têm o efetivo poder para mitigar a corrupção nestas esferas. Também tece uma análise muito interessante sobre a campanha “O que você tem a ver com a corrupção?” lembra que as mudanças devem se dar de dentro pra fora das instituições, o tal “choque ético”. Pois somente se pode cobrar ou aconselhar boas práticas, com autoridade e legitimidade moral, quando as ações de quem faz a campanha são pautadas em bons exemplos e padrões éticos aceitos por todos.

Para nós joaçabenses a leitura tem um “quê” especial, o que torna a leitura muito mais interessante e prova que Bill Gates tem razão quando diz Antes de tentar arrumar o mundo tente arrumar seu próprio quarto”. Não adianta voltar os olhos para Brasília e esquecer que o nosso “quarto” precisa urgentemente de uma faxina geral, daquelas que não escapa nenhum cantinho bolorento...

O livro está à disposição no site da Livraria Baraúna – www.livrariabarauna.com.br – recomendo, é leitura indispensável para olharmos com outros olhos o que nos cerca e entendermos melhor porque as coisas acontecem como acontecem por aqui... Boa leitura!

27 de abr de 2012

O Senador Casildo Maldaner e a Farra do Boi:

Recebi o seguinte e-mail de um amigo que também luta pelos direitos dos animais:


O assunto já encheu a bolotinha, ainda mais depois que o Paul ficou hospedado em Ganchos, Governador Celso Ramos, para o show de ontem, mas não há como não trazer o artigo do senador Cassildo Maldaner, publicado hoje no DC sobre o tema.
QUER VER O QUE É UM MURO? QUER SABER COMO É QUE UM POLÍTICO DE MELECA SE MANIFESTA EM QUESTÕES ASSIM?
Os caras falam e não dizem nada, não saem DO MURO, o ponto mais confortável para quem pensa em pular para um lado ou para outro conforme a coisa aperte.
Pelo que entendi, o senador - que propõe o dialogo para debater UM CRIME, só porque esse crime é praticado em local "impróprio", visto, com ele mesmo disse, que o tempo passou, as coisas mudaram, etc - a qualquer momento deverá fazê-lo também (propor) que o estupro, o sequestro, o racismo, enfim, outros crimes tbm possam ser debatidos, e quem sabe assim se possa chegar num acordo ou, ou, ou, ou, e a coisa seja liberada para acontecer dentro de determinadas regras. 
Pelo amor de Deus!!! Gente assim está nos representando em Brasília. A coisa la deve estar tranquila para o senador ter tempo de vontade de ir para o computador escrever isso.

Diáro Catarinense, 26/04/2012
ARTIGOS Farra do boi, por Casildo Maldaner*

Expectativa séria. Com esta definição, um grupo de soldados mergulhou, semanas atrás, na delicada tarefa de negociar o desmonte da polêmica farra do boi que se realizava em meio ao bulício geral na Praia do Santinho, Norte da Ilha, na última Sexta-Feira Santa. Tecnicamente, a ideia era bastante simples: como não é uma prática legal, bastaria a chegada dos soldados para fazer cessar a farra, certo? Errado!

O que se viu foi uma chiadeira geral. Dezenas de populares achincalhavam os homens de farda, que, constrangidos, se agitavam na tentativa de enlaçar o encurralado animal. Pode-se imaginar os sentimentos dos quais um pai, descendente de açorianos, é tomado quando se dá conta de que, com a arma na mão, seu rebento é um “estraga festa”. E lá estavam famílias inteiras, das quais vários daqueles homens da lei eram filhos, chamados para impedir a “comemoração”.

Os tempos são outros. Os campos deram lugar às cidades. O espaço urbano ficou reduzido e a farra do boi, que desde 1997 é considerada ilegal, se transformou numa discussão de dois polos. De um lado, os “farristas”, e, de outro, os “defensores dos direitos dos animais”. E o futuro?

As cenas na Praia do Santinho, transformada em “praça de guerra”, sem “feridos” ou “vitoriosos” – com o barulho ensurdecedor do helicóptero sobre os manifestantes, e o boi, ao final, capturado e transportado numa espécie de “papamóvel” – levam à conclusão de que o sucesso de qualquer iniciativa nesse assunto se baseia no diálogo.*Senador (PMDB-SC)

26 de abr de 2012

Nota de repúdio à aprovação da reforma do Código Florestal e como votaram os Catarinenses:

     Foi aprovada na tarde desta quarta-feira, 25, a reforma do Código Florestal. O relatório de autoria do deputado Paulo Piau (PMDB – MG), modifica significativamente o texto aprovado no Senado, e defendido pelo governo federal. O texto de Piau é considerado por especialistas o pior do pior, um “retrocesso espantoso na política ambiental” como afirmou o deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ). Já para o deputado Ricardo Trípoli (PSDB-SP), ela “atende a objetivos de poucos, e não se está falando do pequeno proprietário, mas de grandes investimentos“.
     Uma das principais modificações feitas para atender o interesse dos ruralistas está na exclusão do artigo 1º do texto aprovado pelo Senado, que definia princípios que caracterizavam o Código Florestal como uma lei ambiental. Como disse um deputado ao defender o relatório do Piau, o Código Florestal trata das questões rurais. Assim, a retirada deste artigo transforma o Código Florestal em uma lei de consolidação de atividades agropecuárias ilegais, uma lei para anistiar criminosos.

     A pouco menos de dois meses da Rio +20,  o país retrocede vertiginosamente na legislação ambiental. E dificulta o alcance das metas de redução do desmatamento objetivadas pelo governo federal. Os deputados, visando apenas os seus interesses, e o lucro dos ruralistas que financiam suas campanhas, esqueceram-se de representar a vontade da população brasileira, que é contra tal aprovação, e impuseram o código ruralista.
     Desta forma, nós, do E esse tal meio ambiente?, reiteramos nossa posição contrária ao documento aprovado pelos deputados. Consideramos o documento um retrocesso na política ambiental brasileira, e também no processo de construção do desenvolvimento sustentável deste país.
     Acreditando na sensatez e integridade moral da presidente Dilma Rousseff, juntamos nossas vozes à centenas de outras que pedem a presidente que cumpra a sua promessa, e vete na íntegra o código aprovado na Câmara
Publicada em E Esse Tal Meio Ambiente?


Veja quem votou a favor das florestas (sim):

Parlamentar
UF
Voto
PMDB
Celso Maldaner
SC
Não
Edinho Bez
SC
Não
Mauro Mariani
SC
Não
Rogério Peninha Mendonça
SC
Não
Ronaldo Benedet
SC
Não
Valdir Colatto
SC
Não
PP
Esperidião Amin
SC
Não
João Pizzolatti
SC
Não
PPS
Carmen Zanotto
SC
Não
PSD
Jorge Boeira
SC
Não
Onofre Santo Agostini
SC
Não
PSDB
Jorginho Mello
SC
Não
Marco Tebaldi
SC
Não
PT
Décio Lima
SC
Sim
Luci Choinacki
SC
Sim
Pedro Uczai
SC
Sim


A lista inteira você vê aqui:  O Eco Notícias

25 de abr de 2012

"Quero agradecer a Prefeitura de Joaçaba pelo patrocínio das camisetas..."


Há algumas semanas atrás eu participei, na equipe de apoio, da Gincana das Mulheres Agricultoras que aconteceu na Linha Abatti. Foi tudo muito bacana, me surpreendi com a organização e a participação da mulherada (e de alguns amigos homens) nos jogos e brincadeiras. Foi muito legal!

Reparei que um único grupo de mulheres (incluindo crianças) estava uniformizado, usava uma bonita camiseta rosa com um lindo laço vermelho nas costas. A pulga saltou atrás da minha orelha quando percebi a logomarca da Prefeitura de Joaçaba. Aquilo me intrigou o dia todo, mas como não sabia o porquê de ter sido colocado nem me mexi. Bem que podia ser uma homenagem à excelente gestão junto aos agricultores do município, né?! [acho brabo hehe]

No final do evento, na hora da premiação, ouço a frase "eu queria agradecer a Prefeitura de Joaçaba pelo patrocínio das camisetas". WHAT??? Como assim? Como, em ano eleitoral, uma Prefeitura patrocina camisetas para uma gincana? Saí remoendo... Podia ser advinda de alguma subvenção, sei lá... Mas que ficou muito esquisito aquilo...

Daí um passarinho muito do fofoqueiro [esta espécie está longe da extinção aqui pelas nossas paragens] me contou que o dinheiro para as camisetas havia saído dos cofres da Secretaria da Saúde... WHAT??? Como assim?? Por que isso?? Losartana não tem, aliás, está faltando de tudo nas farmácias dos postinhos!! Como para o patrocínio de camisetas as coisas acontecem??

Não vou sair por aí investigando e indo atrás de provas, postei aqui o que me contaram, fica aberto o espaço para a resposta [caso seja provado que o tal patrocínio se deu de forma legal]. Para fiscalizar existe o Ministério Público, o Conselho de Saúde e sei lá mais o quê...

Estou cansada de ver absurdo em cima de absurdo...


Manifestação da Prefeitura de Joaçaba no Grupo JOAÇABA do Facebook:
Manifestação sobre o patrocínio das camisetas.
Manifestação sobre o uso da logomarca.
Foto da moça que agradeceu o patrocínio na frente do Prefeito, que não contestou a informação:

23 de abr de 2012

Por conveniência, mas sem esquecer a competência:



(publicado no Jornal Cidadela em 20.04.12)

Você sabe como são escolhidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal? São indicados por afinidade com a Presidência da República, mas não tomam posse sem antes passarem por uma sabatina. Veja:

Primeiro, a indicação do presidente da República é publicada no Diário Oficial da União. Em seguida, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado indica um relator, que irá elaborar um parecer acerca da escolha presidencial. Após a apresentação, o indicado é sabatinado pelos senadores da comissão, que definirá pela aprovação ou rejeição de seu nome. A seguir, é realizada uma votação secreta em plenário – sendo necessário o mínimo de 41 votos para que o nome do novo membro do STF seja aprovado. Finalmente, ele é nomeado pelo presidente da República."

Em Joaçaba não é diferente na escolha de Secretários e outros cargos; “amigos do rei”, são indicados. Até aí tubo bem afinal é obvio que o Prefeito tem o direito de se rodear de pessoas que tenham os pensamentos alinhados até mesmo para trabalharem em sintonia. É certo que há gente tecnicamente capacitada em todos os partidos. Que se busque o melhor entre os aliados.

Duro é ver que a competência vem sendo preterida, a conveniência fala mais alto e todos ficamos à mercê das escolhas do Prefeito. Estamos vendo isso nos últimos três anos, mas agora em ano eleitoral, onde os bons se afastam por conta do pleito eleitoral, a coisa está mais escancarada. Basta olhar os nomes que estão surgindo para as Secretarias que ficaram vagas, o primeiro nome é prova disso tudo.

Ser casado com algum comunicador parece ter mais valor do que cursos de especialização, participações em conferências, atuação junto a conselhos municipais, experiência direta com os sistemas. Essas horas é que me vem à cabeça a célebre citação de Rui Barbosa: “De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.”

Como se resolve isso? Simples! Que tal implantarmos a sabatina que é usada na escolha do Ministro do STF? A casa cairia para muitos. Eu lembro que existe uma proposta neste sentido indo para a 1ª. Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social que acontecerá em maio: “que se torne lei em todas as esferas de Poder Público que os cargos de confiança possam até ser 'de confiança', mas que seja escolhido o mais preparado”. Eu estarei lá e vou lembrar-me de levantar a mão bem alto na hora de votar e torcer para que isso vire realidade logo...

14 cidades sediarão os Seminários Regionais “Eleições 2012” em Santa Catarina


A Assembléia Legislativa, por intermédio da Escola do Legislativo Deputado Lício da Silveira em parceria com o Ministério Público de Santa Catarina promove Seminários Regionais “Eleições 2012” com a participação da Procuradoria Regional Eleitoral, e apoio do Tribunal Regional Eleitoral e Tribunal de Contas de Santa Catarina. Os eventos ocorrerão nas cidades de Mafra, Joinville, Itajaí, São Miguel do Oeste, São Lourenço do Oeste, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Tubarão, Lages, Rio do Sul, Blumenau, São José e Florianópolis. 

Faltando poucos meses para as eleições municipais de 2012, é de fundamental importância que Promotores de Justiça, Juízes, Chefes de Cartórios Eleitorais e agentes políticos mais diretame nte envolvidos, como os prefeitos, vereadores, candidatos e dirigentes partidários, como também os integrantes dos meios de comunicação e o público em geral tenham conhecimento detalhado da legislação eleitoral. Os Seminários “Eleições 2012” são gratuitos e tem por objetivo possibilitar a abertura de um espaço para o debate; esclarecer candidatos e eleitores a respeito das condutas vedadas aos agentes públicos em períodos eleitorais e discutir o abuso do poder econômico e do poder político nas disputas eleitorais.

PROGRAMAÇÃO

Manhã (9h30min às 12 horas)

Palestra com Geraldo José Gomes, destinada os Promotores de Justiça, Juízes e Chefes de Cartórios Eleitorais. Temas: Exposição de experiências envolvendo a prática da atuação profissional no cotidiano da Justiça Eleitoral; Atuação da PRE; Posicionamentos do TER; Interação da PRE com as Promotorias Eleitorais e Aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições 2012.

Palestra destinada a vereadores, pré-candidatos e servidores do Poder Legislativo. Temas: Término do exercício eletivo: Possibilidades e restrições do último ano de mandato.

Tarde (14 às 17 horas)

Palestras com Pedro Roberto Decomain e André Stefani Bertuol, destinada aos representantes de partidos políticos; Integrantes de meios de comunicação e público em geral.  Temas: Convenções Partidárias; Condições de Elegibilidade; Domicílio Eleitoral; Abuso do Poder Econômico; Propaganda Intrapartidária; Propaganda Eleitoral; Captação Ilícita de sufrágio; Prestação de Contas; Aplicação da Lei da Ficha Limpa e Crimes Eleitorais.

PALESTRANTES - DATAS – LOCAIS: 

ANDRE STEFANI BERTUOL: Membro do Ministério Público Federal: Procurador Regional Eleitoral de Santa Catarina.

GERALDO JOSÉ GOMES: Diretor de Controle dos Municípios do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PEDRO ROBERTO DECOMAIN: Membro do Ministério Público Estadual; Promotor de Justiça Eleitoral; Técnico do Tribunal de Contas de Santa Catarina; Autor de diversas obras sobre Direito Eleitoral.

Mafra: 24 de abril
Joinville: 25 de abril

Itajaí: 26 de abril 
São Miguel do Oeste: 18 de maio
São Lourenço do Oeste: 19 de maio
Chapecó: 21 de maio
Concórdia: 22 de maio
Criciúma: 29 de maio
Tubarão: 30 de maio
Lages: 31 de maio
Rio do Sul: 26 de junho
Blumenau: 27 de junho
São José: 02 de julho
Florianópolis: 03 de julho


Informações: (48) 3221-2828/3221-2952

Inscrições preferencialmente pelo site: http://www.alesc.sc.gov.br/escola


22 de abr de 2012

Veja quem assinou e quem não assinou requerimento da CPI do Cachoeira:

A Mesa do Congresso divulgou na tarde desta sexta (20) a lista dos 396 deputados e 72 senadores  que assinaram o requerimento para criação da CPI mista que investigará as relações com políticos e empresários do bicheiro Carlos Augusto Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso em fevereiro pela Polícia Federal:


ASSINARAM / CÂMARA
Abelardo Camarinha PSB SP
Abelardo Lupion DEM PR
Ademir Camilo PSD MG
Afonso Florence PT BA
Afonso Hamm PP RS
Alberto Filho PMDB MA
Alberto Mourão PSDB SP
Alceu Moreira PMDB RS
Alessandro Molon PT RJ
Alexandre Leite DEM SP
Alexandre Roso PSB RS
Alexandre Santos PMDB RJ
Alfredo Kaefer PSDB PR
Alfredo Sirkis PV RJ
Alice Portugal PCdoB BA
Aline Corrêa PP SP
Almeida Lima PPS SE
Amauri Teixeira PT BA
André Figueiredo PDT CE
Andre Moura PSC SE
Andre Vargas PT PR
Andreia Zito PSDB RJ
Ângelo Agnolin PDT TO
Angelo Vanhoni PT PR
Anthony Garotinho PR RJ
Antônio Andrade PMDB MG
Antonio Balhmann PSB CE
Antonio Bulhões PRB SP
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM BA
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB SP
Antonio Imbassahy PSDB BA
Ariosto Holanda PSB CE
Armando Vergílio PSD GO
Arnaldo Faria De Sá PTB SP
Arnaldo Jardim PPS SP
Arnaldo Jordy PPS PA
Arolde De Oliveira PSD RJ
Arthur Lira PP AL
Arthur Oliveira Maia PMDB BA
Artur Bruno PT CE
Asdrubal Bentes PMDB PA
Assis Carvalho PT PI
Assis Do Couto PT PR
Assis Melo PCdoB RS
Átila Lins PSD AM
Audifax PSB ES
Augusto Carvalho PPS DF
Augusto Coutinho DEM PE
Benedita Da Silva PT RJ
Benjamin Maranhão PMDB PB
Berinho Bantim PSDB RR
Bernardo Santana De Vasconcellos PR MG
Beto Faro PT PA
Biffi PT MS
Bohn Gass PT RS
Bonifácio De Andrada PSDB MG
Brizola Neto PDT RJ
Bruno Araújo PSDB PE
Cândido Vaccarezza PT SP
Carlaile Pedrosa PSDB MG
Carlinhos Almeida PT SP
Carlos Alberto Leréia PSDB GO
Carlos Bezerra PMDB MT
Carlos Brandão PSDB MA
Carlos Eduardo Cadoca PSC PE
Carlos Sampaio PSDB SP
Carlos Souza PSD AM
Carlos Zarattini PT SP
Carmen Zanotto PPS SC
Celso Maldaner PMDB SC

Cesar Colnago PSDB ES
César Halum PSD TO
Chico Alencar PSOL RJ
Chico D'angelo PT RJ
Chico Lopes PCdoB CE
Claudio Cajado DEM BA
Cláudio Puty PT PA
Costa Ferreira PSC MA
Dalva Figueiredo PT AP
Daniel Almeida PCdoB BA
Danilo Forte PMDB CE
Danrlei De Deus Hinterholz PSD RS
Darcísio Perondi PMDB RS
Davi Alcolumbre DEM AP
Décio Lima PT SC
Delegado Protógenes PCdoB SP
Deley PSC RJ
Devanir Ribeiro PT SP
Diego Andrade PSD MG
Dilceu Sperafico PP PR
Dimas Ramalho PPS SP
Domingos Dutra PT MA
Domingos Neto PSB CE
Domingos Sávio PSDB MG
Dr. Aluizio PV RJ
Dr. Carlos Alberto PMN RJ
Dr. Grilo PSL MG
Dr. Jorge Silva PDT ES
Dr. Paulo César PSD RJ
Dr. Rosinha PT PR
Dr. Ubiali PSB SP
Duarte Nogueira PSDB SP
Dudimar Paxiuba PSDB PA
Edinho Araújo PMDB SP
Edinho Bez PMDB SC
Edio Lopes PMDB RR
Edmar Arruda PSC PR
Edson Ezequiel PMDB RJ
Edson Pimenta PSD BA
Edson Santos PT RJ
Eduardo Barbosa PSDB MG
Eduardo Cunha PMDB RJ
Eduardo Da Fonte PP PE
Eduardo Gomes PSDB TO
Eduardo Sciarra PSD PR
Efraim Filho DEM PB
Eleuses Paiva PSD SP
Eli Correa Filho DEM SP
Eliseu Padilha PMDB RS
Emanuel Fernandes PSDB SP
Enio Bacci PDT RS
Erika Kokay PT DF
Erivelton Santana PSC BA
Esperidião Amin PP SC
Evandro Milhomen PCdoB AP
Fábio Ramalho PV MG
Fábio Souto DEM BA
Fabio Trad PMDB MS
Fátima Bezerra PT RN
Fátima Pelaes PMDB AP
Felipe Maia DEM RN
Félix Mendonça Júnior PDT BA
Fernando Coelho Filho PSB PE
Fernando Ferro PT PE
Fernando Francischini PSDB PR
Fernando Jordão PMDB RJ
Fernando Marroni PT RS
Fernando Torres PSD BA
Filipe Pereira PSC RJ
Flávia Morais PDT GO
Flaviano Melo PMDB AC
Francisco Araújo PSD RR
Francisco Escórcio PMDB MA
Gabriel Chalita PMDB SP
Gabriel Guimarães PT MG
Genecias Noronha PMDB CE
George Hilton PRB MG
Gera Arruda PMDB CE
Geraldo Resende PMDB MS
Geraldo Simões PT BA
Geraldo Thadeu PSD MG
Gilmar Machado PT MG
Giovani Cherini PDT RS
Giovanni Queiroz PDT PA
Giroto PMDB MS
Givaldo Carimbão PSB AL
Glauber Braga PSB RJ
Gonzaga Patriota PSB PE
Gorete Pereira PR CE
Guilherme Campos PSD SP
Hélio Santos PSD MA
Henrique Afonso PV AC
Henrique Eduardo Alves PMDB RN
Henrique Fontana PT RS
Henrique Oliveira PR AM
Heuler Cruvinel PSD GO
Homero Pereira PSD MT
Hugo Leal PSC RJ
Hugo Motta PMDB PB
Iracema Portella PP PI
Irajá Abreu PSD TO
Iriny Lopes PT ES
Íris De Araújo PMDB GO
Ivan Valente PSOL SP
Izalci PR DF
Jaime Martins PR MG
Jair Bolsonaro PP RJ
Jairo Ataíde DEM MG
Jandira Feghali PCdoB RJ
Janete Rocha Pietá PT SP
Jânio Natal PRP BA
Jean Wyllys PSOL RJ
Jerônimo Goergen PP RS
Jesus Rodrigues PT PI
Jhonatan De Jesus PRB RR
Jilmar Tatto PT SP
Jô Moraes PCdoB MG
João Ananias PCdoB CE
João Arruda PMDB PR
João Bittar DEM MG
João Campos PSDB GO
João Dado PDT SP
João Magalhães PMDB MG
João Maia PR RN
João Paulo Cunha PT SP
João Paulo Lima PT PE
Jonas Donizette PSB SP
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP
Jorginho Mello PSDB SC
José Airton PT CE
José Augusto Maia PTB PE
José De Filippi PT SP
José Guimarães PT CE
José Humberto PHS MG
José Mentor PT SP
José Nunes PSD BA
Josias Gomes PT BA
Jovair Arantes PTB GO
Júlio Campos DEM MT
Júlio Delgado PSB MG
Júnior Coimbra PMDB TO
Jutahy Junior PSDB BA
Keiko Ota PSB SP
Laurez Moreira PSB TO
Lázaro Botelho PP TO
Leandro Vilela PMDB GO
Lelo Coimbra PMDB ES
Leonardo Gadelha PSC PB
Leonardo Monteiro PT MG
Leonardo Picciani PMDB RJ
Leonardo Quintão PMDB MG
Leonardo Vilela PSDB GO
Leopoldo Meyer PSB PR
Liliam Sá PSD RJ
Lincoln Portela PR MG
Lira Maia DEM PA
Lourival Mendes PTdoB MA
Luci Choinacki PT SC
Luciana Santos PCdoB PE
Lucio Vieira Lima PMDB BA
Luis Carlos Heinze PP RS
Luiz Alberto PT BA
Luiz Argôlo PP BA
Luiz Carlos Setim DEM PR
Luiz Couto PT PB
Luiz Fernando Faria PP MG
Luiz Fernando Machado PSDB SP
Luiz Noé PSB RS
Luiz Pitiman PMDB DF
Luiz Sérgio PT RJ
Luiza Erundina PSB SP
Manato PDT ES
Manuela D'ávila PCdoB RS
Mara Gabrilli PSDB SP
Marcelo Castro PMDB PI
Marcelo Matos PDT RJ
Marcio Bittar PSDB AC
Márcio Macêdo PT SE
Márcio Marinho PRB BA
Marco Tebaldi PSDB SC
Marcon PT RS
Marcos Medrado PDT BA
Marcos Montes PSD MG
Marcos Rogério PDT RO
Marcus Pestana PSDB MG
Marina Santanna PT GO
Marinha Raupp PMDB RO
Mário Feitoza PMDB CE
Mário Negromonte PP BA
Marllos Sampaio PMDB PI
Maurício Quintella Lessa PR AL
Maurício Trindade PR BA
Mauro Lopes PMDB MG
Mauro Nazif PSB RO
Mendonça Filho DEM PE
Mendonça Prado DEM SE
Miguel Corrêa PT MG
Milton Monti PR SP
Miriquinho Batista PT PA
Miro Teixeira PDT RJ
Missionário José Olimpio PP SP
Moreira Mendes PSD RO
Nazareno Fonteles PT PI
Neilton Mulim PR RJ
Nelson Bornier PMDB RJ
Nelson Marchezan Junior PSDB RS
Nelson Padovani PSC PR
Nelson Pellegrino PT BA
Newton Cardoso PMDB MG
Newton Lima PT SP
Nilda Gondim PMDB PB
Nilson Leitão PSDB MT
Odair Cunha PT MG
Odílio Balbinotti PMDB PR
Onofre Santo Agostini PSD SC
Onyx Lorenzoni DEM RS
Osmar Júnior PCdoB PI
Osmar Serraglio PMDB PR
Osmar Terra PMDB RS
Otavio Leite PSDB RJ
Oziel Oliveira PDT BA
Padre João PT MG
Padre Ton PT RO
Pastor Eurico PSB PE
Pastor Marco Feliciano PSC SP
Pauderney Avelino DEM AM
Paulo Abi-Ackel PSDB MG
Paulo Cesar Quartiero DEM RR
Paulo Feijó PR RJ
Paulo Ferreira PT RS
Paulo Foletto PSB ES
Paulo Freire PR SP
Paulo Pereira Da Silva PDT SP
Paulo Piau PMDB MG
Paulo Pimenta PT RS
Paulo Rubem Santiago PDT PE
Paulo Teixeira PT SP
Paulo Wagner PV RN
Pedro Chaves PMDB GO
Pedro Eugênio PT PE
Pedro Novais PMDB MA
Pedro Uczai PT SC
Perpétua Almeida PCdoB AC
Pinto Itamaraty PSDB MA
Policarpo PT DF
Professor Setimo PMDB MA
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO
Raimundo Gomes De Matos PSDB CE
Ratinho Junior PSC PR
Raul Henry PMDB PE
Raul Lima PSD RR
Reginaldo Lopes PT MG
Reguffe PDT DF
Reinaldo Azambuja PSDB MS
Reinhold Stephanes PSD PR
Renan Filho PMDB AL
Renato Molling PP RS
Renzo Braz PP MG
Ricardo Berzoini PT SP
Ricardo Izar PSD SP
Ricardo Tripoli PSDB SP
Roberto De Lucena PV SP
Roberto Freire PPS SP
Roberto Santiago PSD SP
Roberto Teixeira PP PE
Rodrigo De Castro PSDB MG
Rodrigo Maia DEM RJ
Rogério Carvalho PT SE
Rogério Marinho PSDB RN
Romário PSB RJ
Romero Rodrigues PSDB PB
Ronaldo Benedet PMDB SC
Ronaldo Caiado DEM GO
Ronaldo Fonseca PR DF
Ronaldo Zulke PT RS
Rosane Ferreira PV PR
Rose De Freitas PMDB ES
Rubens Bueno PPS PR
Rubens Otoni PT GO
Rui Palmeira PSDB AL
Ruy Carneiro PSDB PB
Sabino Castelo Branco PTB AM
Salvador Zimbaldi PDT SP
Sandes Júnior PP GO
Sandra Rosado PSB RN
Sandro Mabel PMDB GO
Sarney Filho PV MA
Sérgio Brito PSD BA
Sergio Guerra PSDB PE
Severino Ninho PSB PE
Sibá Machado PT AC
Silvio Costa PTB PE
Simplício Araújo PPS MA
Stepan Nercessian PPS RJ
Sueli Vidigal PDT ES
Takayama PSC PR
Teresa Surita PMDB RR
Tiririca PR SP
Valadares Filho PSB SE
Valdir Colatto PMDB SC
Valmir Assunção PT BA
Valtenir Pereira PSB MT
Vander Loubet PT MS
Vanderlei Macris PSDB SP
Vanderlei Siraque PT SP
Vaz De Lima PSDB SP
Vicente Candido PT SP
Vicentinho PT SP
Vieira Da Cunha PDT RS
Vilalba PRB PE
Vitor Penido DEM MG
Waldenor Pereira PT BA
Waldir Maranhão PP MA
Walney Rocha PTB RJ
Walter Feldman PSDB SP
Wandenkolk Gonçalves PSDB PA
Washington Reis PMDB RJ
Weliton Prado PT MG
Wellington Roberto PR PB
William Dib PSDB SP
Wilson Filho PMDB PB
Wolney Queiroz PDT PE
Zé Geraldo PT PA
Zenaldo Coutinho PSDB PA
Zezéu Ribeiro PT BA
Zoinho PR RJ
NÃO ASSINARAM / CÂMARA
Acelino Popó PRB BA
Adrian PMDB RJ
Aelton Freitas PR MG
Alex Canziani PTB PR
Anderson Ferreira PR PE
André Zacharow PMDB PR
Aníbal Gomes PMDB CE
Antônia Lúcia PSC AC
Antonio Brito PTB BA
Antônio Roberto PV MG
Aracely De Paula PR MG
Arlindo Chinaglia PT SP
Arnon Bezerra PTB CE
Aureo PRTB RJ
Beto Mansur PP SP
Bruna Furlan PSDB SP
Carlos Magno PP RO
Celia Rocha PTB AL
Cida Borghetti PP PR
Cleber Verde PRB MA
Damião Feliciano PDT PB
Davi Alves Silva Júnior PR MA
Dimas Fabiano PP MG
Dr. Adilson Soares PR RJ
Edivaldo Holanda Junior PTC MA
Eduardo Azeredo PSDB MG
Elcione Barbalho PMDB PA
Eliene Lima PSD MT
Eros Biondini PTB MG
Eudes Xavier PT CE
Fábio Faria PSD RN
Felipe Bornier PSD RJ
Francisco Floriano PR RJ
Francisco Praciano PT AM
Giacobo PR PR
Gladson Cameli PP AC
Guilherme Mussi PSD SP
Heleno Silva PRB SE
Hermes Parcianello PMDB PR
Hugo Napoleão PSD PI
Inocêncio Oliveira PR PE
Janete Capiberibe PSB AP
Jaqueline Roriz PMN DF
Jefferson Campos PSD SP
João Carlos Bacelar PR BA
João Leão PP BA
João Lyra PSD AL
João Pizzolatti PP SC
Joaquim Beltrão PMDB AL
Jorge Boeira PSD SC
Jorge Corte Real PTB PE
José Carlos Araújo PSD BA
José Chaves PTB PE
José Linhares PP CE
José Otávio Germano PP RS
José Priante PMDB PA
José Rocha PR BA
Jose Stédile PSB RS
Josué Bengtson PTB PA
Júlio Cesar PSD PI
Junji Abe PSD SP
Lael Varella DEM MG
Laercio Oliveira PR SE
Lauriete PSC ES
Luciano Castro PR RR
Lúcio Vale PR PA
Luis Tibé PTdoB MG
Luiz Carlos PSDB AP
Luiz Nishimori PSDB PR
Magda Mofatto PTB GO
Mandetta DEM MS
Manoel Junior PMDB PB
Manoel Salviano PSD CE
Marçal Filho PMDB MS
Marcelo Aguiar PSD SP
Márcio Reinaldo Moreira PP MG
Marco Maia PT RS
Mário De Oliveira PSC MG
Mauro Benevides PMDB CE
Mauro Mariani PMDB SC
Natan Donadon PMDB RO
Nelson Marquezelli PTB SP
Nelson Meurer PP PR
Nice Lobão PSD MA
Nilton Capixaba PTB RO
Otoniel Lima PRB SP
Paes Landim PTB PI
Paulo Magalhães PSD BA
Paulo Maluf PP SP
Pedro Henry PP MT
Penna PV SP
Rebecca Garcia PP AM
Roberto Balestra PP GO
Roberto Britto PP BA
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC
Ronaldo Nogueira PTB RS
Rosinha Da Adefal PTdoB AL
Sandro Alex PPS PR
Saraiva Felipe PMDB MG
Sebastião Bala Rocha PDT AP
Sérgio Moraes PTB RS
Silas Câmara PSD AM
Simão Sessim PP RJ
Taumaturgo Lima PT AC
Toninho Pinheiro PP MG
Valdemar Costa Neto PR SP
Vicente Arruda PR CE
Vilson Covatti PP RS
Vinicius Gurgel PR AP
Vitor Paulo PRB RJ
Walter Tosta PSD MG
Wellington Fagundes PR MT
Wladimir Costa PMDB PA
Zé Silva PDT MG
Zé Vieira PR MA
Zeca Dirceu PT PR
Zequinha Marinho PSC PA
ASSINARAM / SENADO
Acir Gurgacz PDT    RO  
Aécio Neves PSDB    MG  
Alfredo Nascimento PR    AM   
Aloysio Nunes Ferreira PSDB    SP   
Alvaro Dias PSDB    PR   
Ana Amélia PP    RS   
Ana Rita PT    ES   
Angela Portela PT    RR   
Anibal Diniz PT    AC   
Antonio Carlos Valadares PSB    SE   
Antonio Russo PR    MS   
Armando Monteiro PTB    PE   
Blairo Maggi PR    MT   
Casildo Maldaner PMDB    SC   
Cássio Cunha Lima PSDB    PB   
Cícero Lucena PSDB    PB   
Ciro Nogueira PP    PI   
Cristovam Buarque PDT    DF   
Cyro Miranda PSDB    GO   
Delcídio do Amaral PT    MS   
Eduardo Amorim PSC    SE   
Eduardo Braga PMDB    AM   
Eduardo Lopes PRB    RJ   
Eduardo Suplicy PT    SP   
Epitácio Cafeteira PTB    MA   
Fernando Collor PTB    AL   
Flexa Ribeiro PSDB    PA   
Francisco Dornelles PP    RJ   
Gim Argello PTB    DF   
Humberto Costa PT    PE   
Inácio Arruda PC DO B    CE   
Ivo Cassol PP    RO   
Jader Barbalho PMDB    PA   
Jarbas Vasconcelos PMDB    PE   
Jayme Campos DEM    MT   
João Capiberibe PSB    AP   
João Durval PDT    BA   
João Ribeiro PR    TO   
João Vicente Claudino PTB    PI   
Jorge Viana PT    AC   
José Agripino DEM    RN   
José Pimentel PT    CE   
Kátia Abreu PSD    TO   
Lídice da Mata PSB    BA   
Lindbergh Farias PT    RJ   
Lúcia Vânia PSDB    GO   
Luiz Henrique PMDB    SC   
Magno Malta PR    ES   
Maria do Carmo Alves DEM    SE   
Mário Couto PSDB    PA   
Marta Suplicy PT    SP   
Mozarildo Cavalcanti PTB    RR   
Paulo Bauer PSDB    SC   
Paulo Davim PV    RN   
Paulo Paim PT    RS   
Pedro Simon PMDB    RS   
Pedro Taques PDT    MT   
Randolfe Rodrigues PSOL    AP   
Renan Calheiros PMDB    AL   
Ricardo Ferraço PMDB    ES   
Roberto Requião PMDB    PR   
Rodrigo Rollemberg PSB    DF   
Romero Jucá PMDB    RR   
Sérgio Souza PMDB    PR   
Valdir Raupp PMDB    RO   
Vanessa Grazziotin PC DO B    AM   
Vicentinho Alves PR    TO   
Vital do Rêgo PMDB    PB   
Waldemir Moka PMDB    MS   
Walter Pinheiro PT    BA   
Wellington Dias PT    PI   
Zeze Perrella PDT    MG
NÃO ASSINARAM / SENADO
Benedito de Lira PP    AL  
Clésio Andrade PMDB    MG  
Clovis Fecury DEM    MA   
Demóstenes Torres  sem partido  GO   
Eunício Oliveira PMDB    CE   
Garibaldi Alves PMDB    RN   
José Sarney PMDB    AP   
Lobão Filho PMDB    MA   
Sérgio Petecão PSD    AC