18 de abr de 2012

OAB Joaçaba decide pela paralisação imediata da prestação de serviços da Defensoria Dativa:

Prezados(as) Advogados(as):

A Assembleia Geral Extraordinária dos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Joaçaba, realizada no dia 17 de abril de 2.012, diante da decisão  do Supremo Tribunal Federal, proferida nas ADINs 3892 e 4270,  que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 155/97 e,  o art. 104 da Constituição de Santa Catarina, que regulamentavam o sistema da defensoria dativa no Estado, decidiram,  por unanimidade, pela paralisação imediata  da prestação de serviços da defensoria dativa e, por maioria, pela paralisação dos serviços também nos processos em andamento, com a orientação para que cada defensor dativo, no caso dos processos em andamento,  observe o procedimento legal para a renuncia.

Atenciosamente
  
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE JOAÇABA -SC
Clóvis Dal Cortivo - Presidente


AGORA, SR. GOVERNADOR RAIMUNDO COLOMBO, MEXA-SE!!!!

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