3 de mai de 2012

CONSOCIAL - propostas do estado de Santa Catarina que serão apresentadas na etapa nacional:

Lembram que estamos às voltas com os debates das Conferências sobre Transparência e Controle Social?

Dias 18, 19 e 20 estaremos em Brasília debatendo todas as propostas que foram escolhidas nas etapas estaduais.

Santa Catarina escolheu as suas. Seguem as nossas 20 para você entender o que é preciso fazer para o Brasil ser um país mais transparente e com o máximo de controle contra a corrupção:

Os eixos temáticos discutidos foram:

1 - Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;
2 - Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública;
3 - A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle;
4 - Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.

Propostas mais votadas de cada eixo:

Do eixo 1 - Incluir nas diretrizes da educação disciplinas relativas a gestão pública, controle social, educação política, ética, transparência pública e combate à corrupção, visando influenciar e mobilizar a participação dos alunos, criando cartilhas explicativas, mecanismos e trabalhos direcionados ao incentivo à participação popular crítica nos processos públicos, quanto à transparência pública e acesso à informação.

Do eixo 2 -Instituir via LDB disciplinas específicas nos currículos escolares da educação básica (ensino fundamental e médio), nas áreas de transparência, educação fiscal, controle social, ética e cidadania, distribuindo cartilhas e capacitando os professores para atuarem como mediadores e multiplicadores dessas matérias.

Do eixo 3 - Assegurar a inclusão de recursos nos orçamentos públicos municipais, estaduais e federais para garantir o custeio das despesas dos conselhos e dos conselheiros quanto a serviço do conselho, estrutura física e de recursos humanos (secretaria executiva formada por servidor efetivo de nível superior).

Do eixo 4 - Reforma política com financiamento público de campanha e combate à corrupção eleitoral.

Demais diretrizes/propostas priorizadas:

5- Implementar mecanismos com punições mais severas para os crimes de corrupção, como: fim do foro privilegiado para todas as esferas de governo e poderes, tipificação do crime de corrupção como hediondo, fim da prescrição dos crimes de corrupção.

6- Reforma tributária, com melhor distribuição dos recursos públicos entre os entes federativos.

7- Garantir incentivos permanentes e capacitação continuada, direcionada à sociedade civil organizada (conselheiros municipais não governamentais, associações, lideranças comunitárias e sindicais, entidades não governamentais entre outras agremiações, para que tenham condições de avaliar e acompanhar a execução dos serviços públicos, nos três níveis de governo e terceiro setor, esclarecendo noções básicas sobre orçamentos anuais, licitações, práticas contábeis, aplicações de índices, prestação de contas e convênios, fortalecento a participação popular no controle social.

8- Fim da indicação política para cargos técnicos e redução da quantidade de cargos de confiança nos três poderes, preenchendo esses cargos com servidores de carreira a partir de critérios claros, sendo obrigatório o ingresso através de concurso público, com acompanhamento efetivo do Ministério Público.

9- Obrigar, por legislação federal, a destinação de horário nobre gratuito (como o horário eleitoral), pelas concessionárias de comunicação, para a incentivar e orientar a respeito de controle social (mecanismos, incentivo à participação popular, prestação de contas etc.), apresentando inclusive casos de sucesso.

10- Criar mecanismos de fiscalização e punição aos gestores públicos que inibem a atuação dos conselhos municipais, estaduais e federais e descumprem as deliberações dos conselhos, com legislação específica, com regras e sanções imediatas e bem definidas, em relação ao descumprimento do papel dos conselhos e do poder público.

11- Tornar obrigatório o processo de orçamento participativo em todos os municípios, estimulando a participação da sociedade na elaboração e execução dos orçamentos e prestações de contas.

12- Implementar política de capacitação continuada e especialização para conselheiros e lideranças comunitárias, com financiamento (Fundo Nacional de Controle Social) nas três esferas do governo e, em parceria com universidade e órgãos fiscalizadores, contemplando temas como política pública, gestão pública, contabilidade e orçamento públicos, legislação e ética.

13- Que as campanhas eleitorais sejam 100% financiadas com dinheiro público e os dados disponibilizados nos portais de transparência.

14- Fim da imunidade parlamentar e fim do foro por prerrogativa de função para políticos.

15- Criação de um banco de dados com preços médios regionais dos produtos e serviços utilizados pela administração pública, que servirão de parâmetros para as contratações, não podendo o poder público contratar com valores que não correspondam aos do banco de dados.

16- Disponibilizar por meio eletrônico os documentos apresentados nas licitações e nos contratos.

17- Centralizar e padronizar as informações sobre a execução dos planos de governo, incluindo metas, indicadores, resultados, dados financeiros e prestações de contas dos três poderes em todas as esferas, com transparência, linguagem popular e simplificada, de fácil compreensão, substituindo termos contábeis, detalhando o valor dos itens de uma obra etc., em todos os meios de comunicação (Portais dos Municípios, mídia falada, escrita, audiovisual, internet etc.).

18- Elaborar programa de capacitação continuada para os funcionários do poder público para que estejam preparados a repassar informações com clareza e atuarem com ética e transparência.

19- Que o Poder Público divulgue com maior ênfase quando houver audiências públicas, a fim de incentivar maior participação da população, devendo as informações ser apresentadas com linguagem acessível à população em geral, promovendo campanhas de conscientização.

20- Eliminação das aposentadorias vitalícias para os ex-governadores.


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