21 de mai de 2012

Definidas as 80 propostas para o Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social

Os delegados da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (1ª Consocial) definiram, na tarde deste domingo (20), as 80 propostas/diretrizes que irão subsidiar o Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social. O resultado final da priorização, que ocorreu de forma eletrônica, mostrou que a diretriz nº 185 do Eixo Temático IV – Diretrizes para a Prevenção e o Combate à Corrupção, identificada no Caderno de Propostas como 4.53, teve 970 votos, sendo a mais priorizada entre todas as analisadas pelos participantes.

De acordo com o texto, a proposição visa a “instituir o financiamento exclusivamente público para campanhas eleitorais, com um valor limitado e igual para todos”. A resolução pretende, também, suspender os direitos políticos dos candidatos que insistirem em usar financiamentos privados.
Segundo a diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Vieira, que também leu o resultado da priorização, a maioria das propostas escolhidas pertence ao Eixo Temático IV. Vânia agradeceu aos 1,2 mil delegados que participaram da Etapa Nacional, lembrando o objetivo principal da Conferência.
“Todo o trabalho que tivemos é resultado da avaliação de vocês (sociedade), dizendo, apontando as necessidades de cada comunidade. As propostas que foram priorizadas nesta Etapa Nacional são resultado da experiência de cada um e enriqueceram nosso debate”, disse. Sobre a maioria das diretrizes abordarem o combate à corrupção, a diretora avalia o trabalho dos delegados como “excepcional” e os convidou a dar continuidade a esse processo, para que fortaleçam o serviço dos órgãos de controle.
No Eixo I – Promoção da Transparência Pública e Acesso à Informação e Dados Públicos, o destaque foi para a proposta/diretriz de nº 47. No Eixo Temático II – Mecanismos de Controle Social, Engajamento e Capacitação da Sociedade para o Controle da Gestão Pública, a proposta que levou o 1º lugar foi a nº 101. Já no Eixo III ­– A Atuação dos Conselhos de Políticas Públicas como Instâncias de Controle, a proposição 111 foi a mais priorizada. O processo de escolha durou pouco mais de quatro horas.
A lista das 80 diretrizes foi definida em dois blocos. Da 80ª proposta a 41ª, estão as propostas elencadas por votos, independentemente do Eixo Temático. As outras 40 foram apresentadas por dez de cada Eixo, uma maneira de garantir que cada tema tenha um mesmo número de resoluções.
As diretrizes que não entraram no Plano Nacional poderão, ainda, ser transformadas em políticas públicas, projetos de lei e até mesmo compor agendas de governo em âmbito municipal, estadual ou nacional.


As quatro mais votadas (uma de cada eixo):


EIXO 1
1- Proposta: 47  - 1.71 (GT1+GT2)  - Regulamentar, em todos os níveis da Federação, que toda e qualquer publicação de dados públicos na web seja em formato aberto, definindo planos anuais com cronogramas, aspectos técnicos, responsabilidades, indicadores e metas de abertura de dados, para facilitar sua obtenção, análise e reaproveitamento pela sociedade (com investimento em centros para análise desses dados), de maneira que sejam mais legíveis para pessoas leigas. Para isso, pode-se desenvolver e implantar um programa de capacitação (envolvendo aspectos de sensibilização, filosóficos, técnicos e gerenciais) para os servidores públicos sobre dados abertos, em parceria com universidades e ONGs; tornar obrigatório que  órgãos públicos criem grupos de trabalho ou departamentos com competência sobre dados abertos, responsáveis por criar programas, campanhas e identificar, em parceria com a sociedade, as demandas por dados abertos; vincular o repasse de recursos públicos à abertura de dados; instituir diretriz que determine que todo  órgão governamental elabore manual de uso dos dados abertos, voltado aos cidadãos em linguagem acessível, levando em conta sua utilização para o controle e participação social, que devem ser periodicamente atualizados; estipular prazos e limites para que os dados de cada órgão sejam divulgados; e criar incentivos fiscais no setor público, para que organizações da sociedade civil, institutos de pesquisa e empresas da iniciativa privada, especializadas em TI, desenvolvam soluções e aplicativos para dados abertos públicos.
256 votos

EIXO 2
1- Proposta: 101  - 2.1 (GT5+GT6)  - Criar e implantar lei que modifique a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelecendo a obrigatoriedade do ensino de educação fiscal abordando os temas: controle social, receitas e despesas da gestão pública, direitos do cidadão e controle da gestão pública, políticas sociais e públicas, transparência, enfrentamento da corrupção, ética, senso crítico, formação do cidadão e gestão participativa das políticas públicas, acesso a dados públicos, direitos humanos, direito constitucional brasileiro, orçamento público, funções do Estado, direitos e deveres, voto consciente, respeito ao patrimônio público e atuação nos conselhos. Dessa forma, a lei alterará as diretrizes nacionais para a educação básica bem como integrará as matrizes curriculares dos cursos de nível superior priorizando os cursos de formação de professores e pedagogia. A lei deverá orientar editoras àprodução de material didático sobre o referido tema e incluir a temática em concursos públicos e exames de admissão de estudantes para as Universidades, devendo veicular também um portal sobre esse tema em cooperação com a Secretaria da Fazenda, a Receita Federal do Brasil, CGU e demais controladorias no site do MEC e promover cursos gratuitos para os diversos segmentos da sociedade, bem como para os atores da comunidade escolar, em específico, garantindo a paridade.
687 votos

EIXO 3
1- Proposta: 111 - 3.1 (GT10)  - Criar programa de capacitação e formação continuada de conselheiros de políticas públicas e conselheiros tutelares, em âmbito federal, estadual e municipal, a fim de: dar mais efetividade  às ações dos conselhos; permitir uma atuação eficaz e eficiente de suas funções em conformidade com as legislações pertinentes ao controle democrático e à transparência nos procedimentos e condutas; fazer o controle social com mais eficiência; promover um maior fortalecimento dos conselhos; Dar condições técnicas aos conselheiros para fiscalizar/acompanhar a gestão pública, elevando a qualidade de intervenção dos conselhos. A formação continuada poderá acontecer por meio de fóruns, conferências, ciclos de debates, cursos presenciais e a distância (EAD), materiais impressos e multimídia. O programa deve abordar conceitos técnicos como orçamento público (PPA, LOA, LDO), administração pública, finanças, políticas públicas, prestação de contas, contabilidade governamental, transparência, controle social, ética, processo legislativo, legislação específica e em tecnologia da informação para que possam entender a execução dos recursos geridos pelo poder público, analisar as prestações de contas com conhecimento técnico, e, além disso, possam também acessar as informações nos portais de transparências e demais "sites" governamentais. Essa capacitação técnica poderá ser oferecida pelos órgãos de controle interno e externo de cada ente da Federação, como, por exemplo, CGU, TCU, TCEs e CGEs.
285 votos

A Melhor!!

EIXO 4
1- Proposta: 185  - 4.53 (GT 13 + GT 14 +  GT 15 + GT 16)  - Instituir o financiamento exclusivamente público para campanhas eleitorais com um valor limitado e igual para todos, a partir de um fundo público para todos os partidos, sendo passível de suspensão dos direitos políticos aquele que usufrui de financiamentos privados e com multa para as empresas, pessoas físicas e/ou entidades que financiarem essas campanhas. Deve haver efetiva fiscalização e redução do número de partidos políticos, com dados disponibilizados nos portais de transparência.
970 votos


Confira todas as propostas aqui!

Nenhum comentário:

Postar um comentário