28 de mai de 2012

Em Brasília debatendo sobre corrupção:


(publicado no Jornal Cidadela em 25.05.12)

Este final de semana estivemos em Brasília na 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (1ª Consocial), foi o fechamento do um ciclo de debates que, na nossa região, começou ano passado numa sala da AMMOC. Pouca participação efetiva do povo da terra, mas os poucos os cidadãos foram se unindo e na etapa estadual éramos cerca de três mil pessoas discutindo meios e formas de tornar o Brasil um país mais transparente e menos corrupto. Dali saí eleita para defender nossas propostas na capital federal com mais 1.200 delegados de todo o Brasil – Santa Catarina enviou 47.

Na verdade não se tratava de defender a nossa ideia em detrimento das dos outros estados; foram três dias de trabalho no sentido de haver um consenso entre as mais de quatrocentas que vieram compiladas em um Caderno de Propostas e resumir tudo (ou o que fosse possível) em 80 propostas/diretrizes que irão subsidiar o Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social a ser trabalhado nos próximos meses.

O que espantou a todos foi constatar que o orçamento público de campanha é um anseio da maioria dos presentes: a diretriz nº 185 do Eixo Temático IV – Diretrizes para a Prevenção e o Combate à Corrupção, teve 970 votos! Esta proposta visa a instituir o financiamento exclusivamente público para campanhas eleitorais, com um valor limitado e igual para todos. A resolução pretende, também, suspender os direitos políticos dos candidatos que insistirem em usar financiamentos privados. É o fim do poder paralelo das empresas financiadoras.

As outras 79 seguiram no mesmo caminho, o que fica evidente que, se a Controladoria Geral da União precisava de ajuda para instrumentalizar a luta por um país mais ético, os brasileiros mostraram todo interesse em ajudar. Foram mais 2.500 municípios envolvidos. Os cidadãos se fizeram presentes, já os políticos... Salvo engano nenhum botou os pés no Centro de Eventos Ulysses Guimarães (exceto os envolvidos com o Protocolo). O Procurador Geral da República – Roberto Gurgel – mandou representante. A vaia era certa.

As quatro propostas/diretrizes mais votadas (uma de cada eixo) foram:

EIXO 1 - Regulamentar, em todos os níveis da Federação, que toda e qualquer publicação de dados públicos na web seja em formato aberto, definindo planos anuais com cronogramas, aspectos técnicos, responsabilidades, indicadores e metas de abertura de dados, para facilitar sua obtenção, análise e reaproveitamento pela sociedade (com investimento em centros para análise desses dados), de maneira que sejam mais legíveis para pessoas leigas. Para isso, pode-se desenvolver e implantar um programa de capacitação (envolvendo aspectos de sensibilização, filosóficos, técnicos e gerenciais) para os servidores públicos sobre dados abertos, em parceria com universidades e ONGs; tornar obrigatório que  órgãos públicos criem grupos de trabalho ou departamentos com competência sobre dados abertos, responsáveis por criar programas, campanhas e identificar, em parceria com a sociedade, as demandas por dados abertos; vincular o repasse de recursos públicos à abertura de dados; instituir diretriz que determine que todo  órgão governamental elabore manual de uso dos dados abertos, voltado aos cidadãos em linguagem acessível, levando em conta sua utilização para o controle e participação social, que devem ser periodicamente atualizados; estipular prazos e limites para que os dados de cada órgão sejam divulgados; e criar incentivos fiscais no setor público, para que organizações da sociedade civil, institutos de pesquisa e empresas da iniciativa privada, especializadas em TI, desenvolvam soluções e aplicativos para dados abertos públicos. 256 votos

EIXO 2 - Criar e implantar lei que modifique a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelecendo a obrigatoriedade do ensino de educação fiscal abordando os temas: controle social, receitas e despesas da gestão pública, direitos do cidadão e controle da gestão pública, políticas sociais e públicas, transparência, enfrentamento da corrupção, ética, senso crítico, formação do cidadão e gestão participativa das políticas públicas, acesso a dados públicos, direitos humanos, direito constitucional brasileiro, orçamento público, funções do Estado, direitos e deveres, voto consciente, respeito ao patrimônio público e atuação nos conselhos. Dessa forma, a lei alterará as diretrizes nacionais para a educação básica bem como integrará as matrizes curriculares dos cursos de nível superior priorizando os cursos de formação de professores e pedagogia. A lei deverá orientar editoras àprodução de material didático sobre o referido tema e incluir a temática em concursos públicos e exames de admissão de estudantes para as Universidades, devendo veicular também um portal sobre esse tema em cooperação com a Secretaria da Fazenda, a Receita Federal do Brasil, CGU e demais controladorias no site do MEC e promover cursos gratuitos para os diversos segmentos da sociedade, bem como para os atores da comunidade escolar, em específico, garantindo a paridade. 687 votos

EIXO 3 - Criar programa de capacitação e formação continuada de conselheiros de políticas públicas e conselheiros tutelares, em âmbito federal, estadual e municipal, a fim de: dar mais efetividade  às ações dos conselhos; permitir uma atuação eficaz e eficiente de suas funções em conformidade com as legislações pertinentes ao controle democrático e à transparência nos procedimentos e condutas; fazer o controle social com mais eficiência; promover um maior fortalecimento dos conselhos; Dar condições técnicas aos conselheiros para fiscalizar/acompanhar a gestão pública, elevando a qualidade de intervenção dos conselhos. A formação continuada poderá acontecer por meio de fóruns, conferências, ciclos de debates, cursos presenciais e a distância (EAD), materiais impressos e multimídia. O programa deve abordar conceitos técnicos como orçamento público (PPA, LOA, LDO), administração pública, finanças, políticas públicas, prestação de contas, contabilidade governamental, transparência, controle social, ética, processo legislativo, legislação específica e em tecnologia da informação para que possam entender a execução dos recursos geridos pelo poder público, analisar as prestações de contas com conhecimento técnico, e, além disso, possam também acessar as informações nos portais de transparências e demais "sites" governamentais. Essa capacitação técnica poderá ser oferecida pelos órgãos de controle interno e externo de cada ente da Federação, como, por exemplo, CGU, TCU, TCEs e CGEs. 285 votos

EIXO 4 - Instituir o financiamento exclusivamente público para campanhas eleitorais com um valor limitado e igual para todos, a partir de um fundo público para todos os partidos, sendo passível de suspensão dos direitos políticos aquele que usufrui de financiamentos privados e com multa para as empresas, pessoas físicas e/ou entidades que financiarem essas campanhas. Deve haver efetiva fiscalização e redução do número de partidos políticos, com dados disponibilizados nos portais de transparência. 970 votos


As diretrizes que não entrarem no Plano Nacional poderão, ainda, ser transformadas em políticas públicas, projetos de lei e até mesmo compor agendas de governo em âmbito municipal, estadual ou nacional.

Ao final, quando esta última proposta foi lida a plenária veio abaixo com o grito de guerra “o povo unido jamais será vencido” que foi repetido com punhos cerrados. Foi uma espécie de catarse coletiva. Já havia os que choravam. O Hino Nacional foi cantado a todos os pulmões e todos de mãos dadas. Fechava-se o primeiro ciclo e todos ali tinham a certeza do dever cumprido. A nossa tarefa nós cidadãos que representavam todos os brasileiros cumprimos com louvor...

Faço minhas as palavras da Presidenta Dilma, em carta nos enviada no dia 20 (domingo): “Eu sei, e vocês também sabem que a realidade não se muda da noite para o dia, mas estou certa de que, a partir de agora, passamos a um novo patamar de participação da sociedade na vida pública, na formulação das políticas públicas e na vigilância sobre a sua execução. E isso deve se refletir tanto na qualidade dos serviços e dos investimentos como na lisura quanto à aplicação dos recursos. Estas são condições essenciais para vencermos velhos problemas – na infraestrutura, na saúde, na educação – e para ampliarmos, a cada dia e a cada ano, o desenvolvimento que queremos – que é o desenvolvimento com inclusão social.”

O Hino Nacional cantado com os corações:



Áudio das propostas:

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