23 de jul de 2012

ALESC aprova criação da Defensoria Pública do Estado (mais uma piada):

(Publicado no Jornal Cidadela em 20.07.12)

Excerto da matéria publicada no Diário Catarinense on line dia 17.07.12:

“Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade a proposta de emenda constitucional (PEC) e o projeto de lei complementar (PLC) que criam a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. A PEC foi aprovada com 35 votos e o PLC com 38 votos.

Os parlamentares também rejeitaram os quatro destaques apresentados pela bancada do PT por 28 votos a oito. Entre os destaques, estava o questionamento do fato do governador indicar o primeiro defensor geral. O projeto aprovado estabelece que a escolha será feita entre os advogados catarinenses, sendo que o PT defendia que a escolha teria que ocorrer entre os defensores concursados.

Mas, a aprovação do projeto não coloca fim na polêmica. A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadef) promete questionar a lei catarinense no Supremo Tribunal Federal (STF). Para a entidade, o fato do governador indicar o primeiro defensor geral fere a autonomia do órgão.”

Santa Catarina está numa sinuca de bico: pelo visto está prestes a responder outra Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inventou uma fórmula maluca e acredita que todo mundo é burro. Enfeitou a antiga fórmula que já existia e pensa que vai enganar quem?

Na verdade, eu não tenho muito que falar da fórmula antiga, em tese ela era ótima. Advogados de todas as cidades se cadastravam junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e atuavam como Defensores Dativos. Era um convênio com a OAB. Tudo bem, não obedecia ao que preconizava a Constituição Federal, mas eu tenho certeza que se fosse bom de verdade serviria de referência e, quem sabe, mudava-se a Carta Magna ; o modelo catarinense serviria de modelo para o resto do Brasil?!

O problema que na teoria era lindo, mas para nós advogados era uma grande piada. Eu atuei como Defensora Dativa, minha mãe também, sem falar dos amigos e outros parentes. Usávamos a estrutura dos nossos escritórios dando a mesma atenção aos clientes enviados pela OAB que aqueles que nos pagariam pela tabela, os clientes ditos “particulares”. Um desafogo para a máquina estatal, uma solução bem razoável para desonerar os cofre públicos.

O advogado trabalha na causa, atende os clientes em seu escritório, redige petições e participa de audiências. Alguns processos chegam a levar anos! O profissional ético trata o cliente da Assistência Judiciária Gratuita com a mesma deferência que aqueles que pagam conforme a tabela da OAB. Espera-se que assim seja pago também.

Daí chega a audiência ou sentença e nos deparamos com o arbitramento de honorários que beira à esmola. Eu mesma já tive processo que os honorários não pagaram nem os gastos da manutenção do escritório (fotocópias, telefone, combustível, tinta de impressora, horas demandadas com os clientes no escritório ou ao telefone, etc.). Essa relação de Juiz X Advogado mendigo é revoltante. Enquanto a OAB nos recomenda cobrar um valor, o Juiz [do alto da sua cadeira e de seu pomposo salário] manda que o governo do estado nos pague cinco ou dez vezes menos o que preconiza nossa entidade de classe!

Só pelo relatado acima já dá para dizer que o modelo usado em nosso estado não serve de modelo coisa nenhuma, mas a segunda parte da novela está em receber os tais honorários arbitrados. Há colega de profissão que já completou uma década de espera... Alguns pagam aluguel sabendo que o governo de Santa Catarina lhes deve uma casa própria. Êita piada de mau gosto! Depois querem o apoio dos advogados catarinenses!

Fiz questão de trazer a matéria ali acima pra mostrar que a Defensoria Dativa já nasceu toda errada. Se formos pensar que, num estado que pela administração descentralizada mantém 37 SDRs com um sem número de funcionários, falar em 21 pólos da Defensoria Dativa para atender diretamente toda a população hipossuficiente de 293 municípios definitivamente é acreditar que o catarinense é besta. A estrutura oferecida pelo poder público nunca vai atender a demanda da população! E os tais convênios estão previstos para manter tudo como dantes no quartel de Abrantes.

No mais, eu continuo aqui atuando como advogada voluntária para quem acredito que mereça. Se for pra pagar pra trabalhar que seja para quem eu queira, sem precisar ter que aceitar os enviados pela OAB. Quanto aos demais não atendidos em todas as cidades de Santa Catarina o jeito vai ser esperar outra sentença obrigando o governador a criar vergonha na cara...

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