1 de out de 2012

Eleições 2012 - Carta Aberta do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)


O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS lança Carta Aberta sobre Eleições 2012 destacando aspectos relativos à política de Assistência Social. Trata-se de uma forma de chamar a atenção para o necessário reconhecimento dos governantes para esta importante política pública e recomendar o voto consciente e cidadão!
Solicita-se a disseminação ampla desta carta.
Obrigado!
Conselho Nacional de Assistência Social www.mds.gov.br/cnas


Eleições Municipais 2012

Carta Aberta do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)

O Brasil vivencia em 2012 um importante momento: as eleições municipais para os cargos de prefeitos e vereadores. O direito de escolher seus representantes é uma conquista legítima do povo brasileiro e deve ser exercido com consciência. Votar é um ato de plena cidadania e de fortalecimento da democracia.

Neste período de escolhas importantes, o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS conclama a sociedade brasileira para a participação neste processo democrático reconhecendo as propostas dos candidatos comprometidos com a política de assistência social.

O que se espera de um  prefeito comprometido com a Política de Assistência Social é:

·       Respeito aos direitos de proteção social de Assistência Social consagrados em Lei para todos.
Garantir a universalidade do atendimento, de forma gratuita e de qualidade, conforme preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8743/93).

·       Rejeição à prática do assistencialismo, do nepotismo e do primeiro damismo na Política de Assistência Social.
A assistência social é uma política pública reconhecida pela Constituição Federal de 1988 e deve ser efetivada como dever do Estado e direito do cidadão.

·       Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no município, com investimentos no aprimoramento da gestão.
O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) está garantido na Lei 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social - (LOAS).

·       Cofinanciamento da proteção social visando garantir a prestação de serviços, programas, projetos e benefícios da rede socioassistencial.
Garantia do cofinanciamento municipal para a prestação de serviços, programas projetos e benefícios socioassistenciais de forma continuada, permanente e planejada.

·       Fortalecimento dos conselhos de Assistência Social e realização das conferências de Assistência Social.
O controle social do SUAS é a garantia da participação social que contribui para o seu permanente aprimoramento em consonância com as necessidades da população brasileira.

·       Valorização dos trabalhadores do SUAS.
Implantação da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos, com ênfase na realização de concursos públicos específicos para a Assistência Social, capacitação e plano de carreira, cargos e salários para trabalhadores da área.

·       Compromisso com a superação da extrema pobreza e a erradicação do trabalho infantil.
Promoção de ações intersetoriais visando superar as várias formas de manifestação da pobreza, garantindo o acesso à Renda, à Inclusão Produtiva e Acesso a Serviços Públicos.

Brasília, setembro de 2012.

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