31 de jan de 2013

Prefeito de Joaçaba rasga Relatório de Conferências e faz uma nomeação esdrúxula para a Secretaria!


Abrindo parênteses:

ImagemO QUE É UMA CONFERÊNCIA

Uma conferência convocada pelo poder público é uma ferramenta própria de fomento à participação social, uma iniciativa que tem por finalidade institucionalizar a participação da sociedade nas atividades de planejamento, gestão e controle de uma determinada política ou conjunto de políticas públicas. Trata-se de um momento de reflexão que permite avaliação de ações realizadas anteriormente e o aprofundamento da discussão a respeito dos temas propostos.

É um espaço público de debates, um mecanismo institucional de democracia participativa. Uma conferência nacional é resultante de outras diversas conferências realizadas em nível local, municipal, regional, estadual e federal. Conferências nacionais são, dessa forma, grandes fóruns organizados, em que os diversos segmentos da sociedade debatem, por meio de metodologia específica, todas as políticas públicas do país que sejam referentes aos temas discutidos. A transparência pública e o controle social são os temas centrais da 1ª Consocial.

Conferências de Assistência Social:

As Conferências de Assistência Social são espaços de caráter deliberativo em que é debatida e avaliada a Política de Assistência Social. Também são propostas novas diretrizes, no sentido de consolidar e ampliar os direitos socioassistenciais dos seus usuários. Os debates são coletivos com participação social mais representativa, assegurando momentos para discussão e avaliação das ações governamentais e também para a eleição de prioridades políticas que representam os usuários, trabalhadores e as entidades de assistência social. 

Pois é... Nestes dois últimos anos participei das etapas municipais, estaduais das Conferências de Assistência Social, de Saúde e da Consocial - e federais da de Assistência Social e da Consocial. Em todas estas reuniões - OITO ao todo - o que mais se falava é de nomeação de gente tecnicamente competente para a ocupação de cargos em comissão. Entenda que não se falou em concurso, pode ser até gente aliada, que ajudou o prefeito, governador, presidente se eleger. 

É pedir muito? Não é possível que no "time" do vencedor não haja alguém com uma formação mínima para o cargo. Procura que acha!

Não gosto do PSDB, mas sei reconhecer quando um tucano é competente. Foi assim na campanha pra prefeito, foi assim durante a atuação do Waldemar Rossem Júnior. Um tucano à frente da Secretaria de Ação Social de Joaçaba. Conheci melhor o trabalho dele na organização da Conferência Municipal de Assistência Social. Era alguém que sabia o que significa SUAS, e eu não estou falando somente da sigla...

Entre o período eleitoral até a posse a Secretaria de Ação Social era a esposa de um radialista mais perdida do que cachorro caído de caminhão de mudança. Deu um "balão" tamanho GG ao se dizer muito feliz em estar numa audiência pública que tratava da violência contra as mulheres. Quem em sã consciência fica feliz em ter que debater um tema que nem deveria existir? Sem contar que os 20 minutos que eram para serem usados pela gestora pública ficaram no vazio. Nada a declarar quando não se sabe nem o que se está fazendo... Ah, ela trabalha na Secretaria, aproveitaram uma funcionária. OK, como secretária ela foi uma ótima professora de dança.

Mas o que me fez "cair o cu da bunda" foi a nova nomeação!! Se a gestão tampão já estava ruim imagina agora!? 

O ex-vereador, ex-delegado, ex-prefeito de Piratuba "Doutor" Mário Wolfart foi nomeado Secretário de Ação Social!! O que ele entende de SUAS? Aliás, o que ele entende seja lá o que for dos programas e políticas públicas da Pasta?

Nos dois anos que fui conselheira de Assistência Social nunca vi nenhuma menção de interesse no assunto por parte do então vereador. Sequer botou os pés em duas Conferências Municipais (2009 e 2011)...

Com a idade que tem duvido que tenha ânimo para encarar uma espacialização ou aqueles cursos que deixam a gente doido de tanta informação...

SUAS não é pra qualquer um! Muita Assistente Social formada e pós graduada "grama" com as novas políticas de combate à extrema pobreza, quem dirá quem não tem a menor afinidade com o assunto? Eu nem estou falando dos relatórios que o CMAS prepara e exige explicações do Gestor...

Eu sei, este senhor é formado em Direito. Formado em que ano mesmo?? Eu me formei há onze e já estou defasada.

Não dá! Nada contra a pessoa do Mário Wolfart [nada de "Doutor" porque nem eu e nem ele temos Doutorado, somos apenas formados em Direito], mas uma Pasta tão importante precisa de alguém com conhecimento técnico e isso não se adquire num simples "nomear".

Nessa aí o Mamão enfiou o pé na jaca. Fica aquele bordão: Nada está tão ruim que não possa piorar...

28 de jan de 2013

Diário de ESF - 28.01.13 - a espera pela volta do médico.

Continuando minhas "aventuras" pelos caminhos do SUS (ESF), como prometido:

Fiz os exames laboratoriais, vários. Dia 22 estavam todos na minha mão. Vários índices, os que entendi estão OK.

Dia 25 fiz o Doppler das duas pernas e o Ultrassom Pélvico no SIIM. Paguei R$ 510,00 pelos dois exames (lembram que eu consegui um descontinho, né?).  À tarde fui buscá-los...

O Doppler deu mais ou menos o que eu previa, afinal eu sabia onde doía. É só esperar para o médico dar uma olhada pra gente ver o que vai fazer.

O que me assustou foi o Ultrassom: Resumindo: "Útero aumentado contendo nódulo miometral subseroso (...) medindo cerca de 7,2 x 6,3 cm."

Acabo de voltar do ESF e recebo a notícia de que o médico que me atendeu está em férias e que só ele pode ver os exames, pois outro pode se negar a vê-los... Como assim? O outro médico só conversou pra ver que exames pedir! O retorno com os exames não é para encaminhar o paciente para um Especialista? Clínico Geral não é tudo igual? 

Agendaram minha consulta para o dia 15 de fevereiro, mas antes tenho que ligar pra confirmar se o médico estará no dia.

Eu sei, pesquisei na internet, mioma não é nada grave. MAS E QUEM ESTÁ COM EXAMES COM RESULTADOS MAIS GRAVES DO QUE O MEU. O QUE FAZEM? SENTAM E ESPERAM A PASSAGEM DO TEMPO??

25 de jan de 2013

Coprofagia eleitoral:

Coprofagia (assim como a coprofilia, também conhecido como scat), copro em latim significa "fezes" e fagia "ingestão" sendo assim: prática de ingestão de fezes. Isto ocorre naturalmente em algumas espécies de animais, como cãesgatosinsetos e aves. Relata-se também tal prática em seres humanos, porém sob a categorização de patologia de ordem psíquica, ou desvio sexual (variação da coprofilia). (da Wikipedia)

Eu sei, essa expressão não existe. Mas nenhuma outra palavra denomina tão bem o resultado das eleições municipais em Joaçaba...

Pensei em escrever esta postagem logo depois de conhecido o resultado do pleito, mas iria soar como mero rancor de perdedor. Esperei o início do mandato pra ver. Talvez eu estivesse errada e as coisas melhorassem nesse "segundo tempo".

Fim de janeiro e é uma KHda atrás da outra... Nem vou elencar todas porque depois que me mudei para o outro lado da ponte não tenho mais lido e nem ido atrás de [más] notícias da [indi]gestão Rafael Laske.  Nomeação de pessoa provadamente corrupta para gerir a arrecadação municipal, prédio do IGP instalado sem alvará, novo buraco na rodoviária velha [porque da nova nem sinal], buracos históricos nas estradas rurais, etc, etc, etc, 

Esta semana me deparei com uma matéria no Youtube, - Dor e sofrimento para buscar atendimento médico em Joaçaba  segue filme abaixo. Daí a minha ideia de que quem vota mal quer mesmo  é "comer merda" quatro anos seguidos. Taí um bom exemplo! 



Lamento pelos eleitores que não compactuaram com isto e que, juntamente com os culpados, vão "gramar" por quatro anos... [A menos que algo de bom aconteça e esta realidade mude de uma forma ou de outra].

PS - não tenho certeza se a senhora aí votou na fruta - apesar de ter quase certeza de que fez parte do coro "o Mamão é bão" - mas a população votou.  Fica como um referencial do povo joaçabense que votou.

24 de jan de 2013

Pronunciamento da Presidenta Dilma sobre a redução da tarifa de energia elétrica


Recado para os governadores tucanos e demais anunciadores do fim do Brasil:

“Neste novo Brasil aqueles que são sempre ‘do contra’ estão ficando para trás”. 



23 de jan de 2013

Internação compulsória ou carrocinha para humanos?

Sou protetora de animais e estou com uma sensação estranha de "déjà vu": pessoas ansiosas para se verem livres da "paisagem"...

Pensei que isso só existia pra bicho... O que mais escuto é gente falando em "carrocinha", "abrigo para animais" e outros absurdos. Não pelo interesse no bem estar do animal, mas é que a presença dele na vizinhança incomoda...

Agora a moda é carrocinha pra gente? Os limpinhos e cheirosos exportaram o discurso e agora aplaudem a medida higienista. Nenhuma preocupação efetiva com o "recolhido", basta que suma da "nossa" frente.

Meu medo é de que em pouco tempo a ideia de "eutanasiar" em três dias também vire moda... 

Se a pessoa tem uma família que lhe ampare e se a internação se deu após o devido processo legal a conversa é outra, mas um canetaço de um juiz qualquer sem nenhum estudo de caso... 

Ah... Vamos limpar as cidades antes que a Copa do Mundo chegue! Vai pegar muito mal se os turistas virem isso...

O "maluco" aí debaixo falou tudo!!!



21 de jan de 2013

WebFor 2013 - 25 e 26 de maio - Fortaleza/CE


SÍNTESE DO WEBFOR 2013:

Objetivando promover um espaço de discussão para a sociedade civil sobre comunicação digital visando intercâmbio, potencialização do uso das ferramentas das mídias sociais, inclusão digital, bem como dos assuntos relacionados à política de comunicação, especificamente à internet brasileira, o WebFor 2013 – Fórum Nacional de Comunicação Digital também buscará possibilitar uma discussão entre os comunicadores digitais de diversas regiões do país sobre a democratização das mídias, bem como as viabilidades legais; revelar e evidenciar as personalidades que se destacaram na defesa da democratização das mídias sociais no Brasil; propor políticas públicas para os meios digitais de comunicação que considerem a liberdade, a governança, a universalidade, a diversidade e a neutralidade do ambiente; elaborar um documento oficial com as intenções dos participantes sobre as políticas de comunicação digital no Brasil, levando em consideração as especificidades de cada região.

Outrossim, são estabelecidas as seguintes metas para a realização do WebFor 2013 – Fórum Nacional de Comunicação Digital: Reunir 600 pessoas de todas as regiões do país; Homenagear dez personalidades da política e da sociedade civil que se destacaram na luta em defesa da democratização das mídias sociais no Brasil; Elaborar um documento com intenções dos participantes sobre as políticas de comunicação digital no Brasil.

Os instrumentos de verificação a serem utilizados serão fichas de inscrição com informações que constituirão o mailing do evento, ficha de avaliação e listas de presenças das atividades. Também será feito o registro audiovisual das atividades, editado e transformado em mídia.

Com a expectativa dos acalorados debates sobre liberdade de imprensa, banda larga, mídias alternativas, blogs, twitter, facebook, orkut, sistema de mídias digitais, mídia convencional entre outros temas, estima-se receber mais de 600 inscrições, entre blogueiros, twitteiros, usuários de redes sociais da internet e internautas acima dos 13 anos de idade que se mostrem interessados no debate sobre a democratização da comunicação. Isso se deve ao fato de o Estado do Ceará apresentar não só um movimento organizado e coeso, apesar de se localizar numa região que ainda é muito desfavorecida no que diz respeito ao acesso às essas iniciativas, mas que demonstra em sua trajetória uma história de luta e resistência, mesmo quando a relação com as tecnologias ainda era precária.

Veja a lista completa dos palestrantes do WEBFOR 2013, em primeira mão. Essa lista poderá ser acrescida de mais convidados:

1) Altamiro Borges (SP) – jornalista e presidente do Barão de Itararé;
2) Maria Frô (SP) – blogueira;
3) Renam Vinícius Carvalho Santos Brandão(RJ), Cultura Digital e Software Livre, membro da Associação Comitê Elos da Cidadania dos Funcionários do Brasil do Brasil;
4) Rodrigo Viana (SP), jornalista da Rede Record de Televisão;
5) Emiliano José (BA), deputado federal e jornalista;
6) Durval Ângelo (MG), deputado estadual e defensor dos Direitos Humanos;
7) Venícius Lima (DF), professor da Universidade de Brasília;
8) Maria Luiza Fontenele (CE), ex-prefeita de Fortaleza e da Crítica Radical;
9) Ivonísio Mosca (CE), (graduado em Ciência da Computação pela Universidade do Arizona-EUA), Sindicato de Processamento de Dados do Estado do Ceará;
10) Evaldo Lima (CE), professor, vereador do PCdoB e líder do Prefeito Roberto Cláudio na Câmara dos Vereadores de Fortaleza;
11) Messias Pontes, jornalista e radialista da Rádio Cidade de Fortaleza;
12) Ermanno Allegri (CE), Diretor Executivo da ADITAL;
13) Emir Sader (SP), sociólogo e cientista, mestre em filosofia política e doutor em ciência política pela USP - Universidade de São Paulo;
14) Instituto Frei Titto (CE);
15) Curso de Sistema e Mídia Digitais da Universidade Federal do Ceará;
16) Laurindo Lalo Leal Filho (SP), sociólogo e jornalista, é professor de Jornalismo da ECA-USP. É autor, entre outros, de “A TV sob controle – A resposta da sociedade ao poder da televisão” (Summus Editorial). Twitter: @lalolealfilho;
17) Carlos Latuff (RJ), cartunista;
18) Lázaro Méndez Cabrera, Embaixador de Cuba no Brasil;
19) Marcelo Rodrigues Saldanha da Silva (RJ), presidente do Instituto Bem Estar Brasil;
20) Diassis Messias (CE), cantor – atração musical;
21) Alberto Perdigão (CE), jornalista;
22) Zé Modesto (CE), humorista;
23) Banda Bolacha Preta (CE), atração musical;
24) João Pedro Stedile (RS), líder nacional do MST;
25) Rosângela Basso (RJ) – Cultura Digital;
26) André Guimarães (DF), Secretaria de Comunicação do PT Nacional e coordenador da #RedePT13;
27) Luiz Inácio Lula da Silva, ex-presidente do Brasil(a confirmar)

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14 de jan de 2013

PETIÇÃO ENTREGUE AO GOV ALCKMIN - SUSPENSÃO INTERNAÇÕES INVOLUNTÁRIAS E COMPULSÓRIAS


EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO DR. GERALDO ALCKMIN.






CONSIDERANDO o Decreto presidencial Nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e que dá outras providências.
CONSIDERANDO que o supracitado Decreto Presidencial ao criar a Política Nacional para a População em Situação de Rua, institui, via Secretaria de Direitos Humanos o Centro Nacional de Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua, que tem como objetivo, dentre outros, promover e defender os direitos desta população.
CONSIDERANDO que a Política Nacional da População em Situação de Rua é fruto da luta e articulação do Movimento Nacional da População em Situação de Rua com as entidades parceiras, como a Pastoral Nacional do Povo de Rua da Conferência Nacional dos Bispos de Brasil, dentre outras,

AS ENTIDADES E MOVIMENTOS QUE ATUAM NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, vêm por seus representantes que subscrevem a presente petição à ilustre presença do Exmo Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, REPRESENTAR, QUESTIONAR E PEDIR, pelas razões que passam a expor:

DOS FATOS:
1.-  Em primeiro lugar, trazemos a colação a definição de população em situação de rua, conforme consta no decreto Federal 7.053 de 2009, verbis: “considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória”.
 2.- A presente petição, traz a baila uma série de questionamentos, em função de anúncio de ação do governo do Estado sobre internações compulsórias e involuntárias de usuários de crack na cidade de São Paulo, com início previsto para a próxima segunda feira, dia 14 de janeiro de 2013. Segundo informações obtidas e de acordo com o Decreto N.º 7.179, de 20 de maio de 2010 da Presidência da República - Plano Integrado de Enfretamento ao Crack e outras drogas, tal operação tem o condão de combate o uso de crack, utilizando-se para tanto, a possibilidade de internações involuntárias ou compulsórias.
3.- Tal procedimento, na forma como está sendo planejado, no entender e defesa de autoridades sobre o tema, devem ser tomadas somente depois de esgotadas todas as formas de tratamento e cuidado. Segundo tal entendimento, internar não é cuidar e sim, isolar, segregar e privar as pessoas de sua liberdade, o que pode configurar uma violação ao princípio do não retrocesso e da Política Nacional dos Direitos Humanos, tendo em vista a reforma psiquiátrica e a abolição das formas de tratamentos em instituições totalitárias.
4.- Nós, enquanto entidades e  movimentos que atuam na defesa dos Direitos Humanos desta População, trazemos ao Exmo. Governador nosso total desacordo com tal operação, tendo em vista que as pessoas a serem “...encarceradas...” serão em sua grande maioria População em Situação de Rua, que não precisam de internação, mas sim de implementação de políticas eficazes garantidoras de direitos como saúde, moradia, trabalho, apoio familiar, dentre outras.
5.- A Constituição Federal garante direitos individuais e coletivos aos cidadãos, estabelece como princípios basilares em seu artigo primeiro a cidadania e a dignidade da pessoa humana e como garantias e direitos fundamentais, disposto no artigo 5°, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança. Em nosso entendimento, a operação anunciada em São Paulo ameaça violar todos esses direitos.
6.- Destacamos ainda o Princípio da legalidade da lei maior:
O art. 5°, inciso II da CF/88 garante: “ninguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Deste modo, a privação de liberdade sem motivo justificável e sem autorização judicial, sem a anuência ou vontade própria afronta o princípio da legalidade e configura violação ao direito a liberdade de ir e vir.
7.- Na questão da saúde, a CR/88 é também clara e objetiva, estando na contramão de operações ilegais e autoritárias como a que está prestes a começar em SP. O direito a saúde é um direito social, fundamental, inalienável e indisponível (art. 6º da CF/88), e tal imposição legal implica em conseqüências práticas, sobretudo no que tange à sua efetividade, com a materialização em políticas públicas. Questionamos no caso em tela, quais políticas públicas eficientes e eficazes de tratamento da saúde destes dependentes químicos existem no Estado de São Paulo.
8.- O direito a saúde também encontra guarida na própria Declaração Universal da Organização das Nações Unidas – ONU, de 1948, que declara expressamente que a saúde e o bem-estar da humanidade são direitos fundamentais do ser humano. No mesmo sentido, nas Convenções e nos Tratados internacionais, reconhecidos e ratificados pelo Brasil, também são encontradas referências ao direito à saúde como direito social, como é o caso do Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966.
9.- Políticas emergenciais de internação involuntária caminham na contramão dos modelos repudiados desde a década de 40 do século XX, rejeitados pela luta antimanicomial e pela reforma psiquiátrica, que demonstraram a ineficácia do sistema de segregação em equipamentos sociais fechados, que representavam espaços de reclusão, miséria e reprodução da violência. Assim, não temos dúvidas quanto à frontal violação dos direitos humanos e principalmente ao Princípio do Não Retrocesso.
10.- O próprio Tribunal de Justiça de São Paulo, vem decidindo contra atos de internação, sem que antes sejam esgotados TODOS os procedimentos de tratamento digno dentro de políticas públicas eficientes e eficazes.

JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO DO TJSP

Apelação nº 0028050-41.2011.8.26.0005
Relator: Desembargador Coelho Mendes. Publicado em 03.08.12


EMENTA: INTERDIÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO DA APELANTE PARA QUE SEJA DETERMINADA A INTERNAÇÃO       COMPULSÓRIA DE SEU PAI, PESSOA AGRESSIVA, DEPENDENTE QUÍMICO, QUE VIVE NA RUA. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA É MEDIDA DRÁSTICA QUE IMPORTA EM PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA PARA TANTO. INEXISTÊNCIA. DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.216/2001 QUE DEVEM SER OBSERVADAS. ARTIGOS 4º E 6º DO DIPLOMA LEGAL REFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A internação compulsória pretendida é medida drástica e importa em privação da liberdade. Deve, portanto, estar amparada em prova inequívoca da sua absoluta necessidade, (...). A medida deve observar as disposições da Lei nº 10.216/2001, sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e que redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Vale lembrar o que dispõe o art. 6º do diploma legal em referência: “A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus    motivos.” Também não se deve ignorar que “A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.” (art. 4º)”. “(...) essa faculdade que se concedeu ao Judiciário de intervir em favor dessas pessoas e dos seus parentes, não é uma ordem impositiva ou uma determinação que se impôs sem o prévio esgotamento de condições básicas de respeito da dignidade humana [art. 1º, III,da CF]. Não cabe ignorar que restringir direitos Fundamentais da pessoa é sempre uma decisão a ser imposta com redobrada cautela, por consubstanciar exclusão de faculdades naturais e que são próprias da cidadania. A própria interdição, que é o objetivo da medida, não deixa de constituir uma das mais graves intervenções do Judiciário na esfera privada do sujeito, exatamente porque interdita o exercício de seus direitos civis”.
11.- Não é demais repetir: A internação compulsória pretendida é medida drástica e importa em privação de liberdade. Não devemos nunca permitir que tais atitudes, com roupagem de legalidade, sejam justificativas para a segregação social, vencida em nosso país já há mais de 20 anos, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.
12.- Com todo respeito que nos é peculiar, sentimo-nos na obrigação de questionar o Exmo. Governador sobre o esgotamento ou implementação das política públicas para o  tratamento de usuários de crack. Destacamos os Consultórios de rua, CAPS-AD e Centros de atenção aos moradores de rua nas modalidades específicas da Política Nacional.
13.- Para além de Políticas Públicas, é necessário também saber qual o verdadeiro alcance e eficiência de operações como as que estão sendo planejadas em São Paulo, que antes do devido processo legal-constitucional, com a devida instrução probatória e garantias como o contraditório e a ampla defesa, são internados.
14.- Por outro lado, não podemos esquecer a trágica operação do Governo estadual na conhecida “cracolândia” (região da luz) em São Paulo, que o Ministério Público de São Paulo classificou como “inútil”  e instaurou  Inquérito Civil para apurar responsabilidades. Dentre outras medidas judiciais, a justiça determinou “... que a PM seja proibida de empregar ações “vexatórias, degradantes ou desrespeitosas” contra os usuários de drogas. De acordo com o promotor Mauricio Lopes, com a decisão liminar, a Polícia Militar não poderá abordar os usuários e dependentes químicos em situações que infrinjam a Constituição, tais como a que ele chamou de “procissão” de usuários pelas ruas do centro. (http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-07-31/mp-considera-inutil-acao-da-policia-na-cracolandia-e-instaura-inquerito-para-identificar responsaveis).

15.- Por fim, não podemos cometer o mesmo erro de antes, impingindo aos usuários de crack e outras drogas uma internação que em nada lhes favoreça, em nada lhes proporcionará segurança ou possibilidade de tratamento. Internações somente serão possíveis como ÚLTIMA forma de tratamento, depois de esgotadas todas as alternativas na área da saúde e demais políticas sociais de garantia de direitos, pois como afirmou o Egrégio Tribunal de Justiça do próprio Estado de São Paulo, restringir direitos Fundamentais da pessoa é sempre uma decisão a ser imposta com redobrada cautela, por consubstanciar exclusão de faculdades naturais e que são próprias da cidadania” e ainda que a “internação compulsória é medida drástica e importa em privação da liberdade”.
POR TODO O EXPOSTO, REQUEREMOS:
a)      A suspensão IMEDIATA das ações de internação compulsória e involuntária de usuários de Crack, com início previsto para o dia 14 de janeiro de 2013 no estado de São Paulo;
b)      Que seja criado um grupo multidisciplinar, com a presença de profissionais de áreas afins ao uso de entorpecentes, e principalmente com a presença das entidades e movimentos que esta subscreve, sobretudo, o núcleo do Centro Nacional de Defesa de Direitos Humanos da População em Situação de Rua de São Paulo que, conjuntamente com o Centro Nacional, atuam como legítimos defensores dos direitos da população em situação de rua, principais atingidos por tais operações.
c)      Que sejam criadas Políticas Públicas para atendimento da População em Situação de Rua, em consonância com a Política Nacional desta População, com especial prioridade no cuidado com a saúde e a reinserção social destes que estão excluídos do convívio social.
Termos em que,
Pede deferimento,
Belo Horizonte, 11 de Janeiro de 2013.
1.      Núcleo do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis do Estado de São Paulo
2.      Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis – CNDDH
3.      Pastoral Nacional do Povo da Rua da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB
4.      Movimento Nacional da População em Situação de Rua – MNPSR
5.      Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis – MNCR
6.      Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
7.       Frente Nacional de Drogas e Direitos Humanos
8.      Clinica de Direitos Humanos Luiz Gama – SP
9.      Comitê Popular da Copa – SP
10.  Pastoral do Menor Nacional – Organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB
11.  Movimento Nacional de Direitos Humanos de São Paulo
12.  Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos - SP
13.  Associação Rede Rua - SP
14.  Organização de Auxilio Fraterno – OAF- SP
15.  Fórum da Assistencia Social da Cidade de São Paulo – FAS
16.  Fórum Permanente de Acompanhamento das Políticas Pública para População em Situação de Rua de São Paulo.
17.  Vicariato Episcopal para o Povo de Rua da Arquidiocese de São Paulo
18.  Centro Defesa dos Direitos Hmanos Pe. Ezequiel Ramin - SP
19.  Instituto Popular de Educação e Direitos Humanos São Paulo
20.  Associação Cristã de Combate a Tortura – São Paulo
21.  Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo
22.  Centro de Diretos Humanos de Sapopemba – São Paulo
23.  Núcleo de Trabalho Comunitário da PUC – SP
24.  Associação Cultural Opereta – Sâo Paulo
25.  Pastoral da Juventude do Belém – São Paulo
26.  Movimento Nacional de Direitos Humanos de São Paulo
27.  Associação Inclui Mais – Sào Paulo
28.  Pastoral Fé e Política da Região Episcopal Belém e da Arquidiocese de São Paulo
29.  Pastoral de Rua do Vicariato Oeste da Arquidiocese de Goiânia
30.  Movimento de Meninos e Meninas de Rua de Goiás - MMMR/GO
31.  Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente / FDCA-GO
32.  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / Goiânia
33.  Cerrado Assessoria Popular - Goiânia/GO
34.  Fórum Goiano de Enfrentamento a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - GO
35.  Rede de Atenção a Crianças, Adolescentes e Mulheres em Situação de Violência- GO
36.  SPM-Serviço Pastoral dos Migrantes
37.  Movimento Nacional de Direitos Humanos- MNDH/ Minas Gerais
38.  Fórum Mineiro de Direitos Humanos - MG
39.  Comitê Mineiro de Educação em Direitos Humanos - MG
40.  CDDH Dom Tomas Balduino – MG
41.  Movimento Amigos da Paz. - MG
42.  Pastoral de Rua da Arquidiocese de Belo Horizonte - MG
43.  Rede de Redutores e Redutoras de Danos de Minas Gerais – REDAMIG
44.  Pastoral do Povo da Rua da Arquidiocese de Brasília- DF
45.  Associação Serviço Voluntário ao irmão de Rua- Asservir
46.  Pastoral do Povo da Rua da Arquidiocese de Fortaleza - CE
47.  Fórum da Rua de Fortaleza – CE
48.  CNDDH/CE.
49.  Pastoral do Povo de Rua da Arquidiocese de Olinda e Recife - PE

Diário do ESF - 14.01.13 - primeiro dia

Hoje começo a compartilhar minha experiência usando o ESF - Estratégia Saúde da Família. Uso continuado, desde a primeira consulta até o diagnóstico final.

Já usei outros serviços do SUS, como vacinação ou atendimento de emergência no HUST - Hospital Universitário Santa Terezinha. Mas não vale. Agora quero ver como [e se] funciona o dito melhor Sistema de Saúde do mundo.

Sou fã do SUS, tanto quanto do SUAS, mas nestes meus relatos procurarei ser o mais fidedigna possível, sem paixões. Um relatório frio e direto. 

O que me fez buscar o ESF?

Há meses venho percebendo que a minha menstruação vem diminuindo no espaço entre uma e outra e aumentando no volume. Isso sem falar que aquelas cólicas do tempo de adolescente voltaram a me assombrar. Às vésperas de completar 41 anos, deve ser coisa da idade rsrsrs

Outra queixa minha são as varizes. Há dez anos já tive que me submeter a uma cirurgia, naquela época o médico havia me falado que por esta época deveria ter novos sintomas. O cara é vidente, só pode! hahaha

Pelo visto estou com problema de veia! "VEÍCE" >>> Lá vai a Bete, depois de anos, procurar um médico para fazer exames e prestar atenção na saúde.

Vamos ao relato:

Estou morando em Herval d'Oeste, meu "postinho" é no bairro Santo Antônio.

Cheguei 6:50h porque me avisaram que só tem 12 fichas para o atendimento normal [acho que os demais são para idosos com dificuldades para ir e ficar na fila e outras situações que prevê o agendamento].

O postinho abriu 7:30h - foi feita a lista das pessoas conforme a ordem de chegada . Eu era a nona.  

Lá pelas 9:00h fizeram a tal pré-consulta: idade, peso, pressão arterial e uma rápida entrevista para saber o que me levava a buscar um médico.

Lá pelas 9:30h o médico começou  atender; havia chego um pouco depois das 9:00h. Dr. Carlos Rogério L. de Lima.

10:20h eu fui chamada. A consulta até que foi bem boa. Nenhuma diferença do tempo em que eu tinha Unimed. Saí de lá com alguns exames e uma receita como paliativo até vermos o que [se é que] eu tenho. 

À tarde fui na Secretaria de Saúde para pegar as autorizações para os exames - o que me espantou foi a má vontade da atendente. Parecia que estava fazendo um favor e não cumprindo a sua função. Ainda fiz a besteira de perguntar onde ficava a sala da Assistente Social. Entre um grunhido ouvi a indicação.

Saí com a autorização para os exames no Laboratório Pasteur (eu escolhi - tinha o CEPAC, mas só lembro dele em Joaçaba). Todos os que o médico pediu foram autorizados. Uma lista bem grande que ficou com o laboratório. Eu estar há uns 10 anos sem fazer um check-up deve ter ajudado na lista...

Na Assistência Social fui verificar dos exames de Doppler MMII em ambas as pernas vai me custar R$ 450,00 - a SSHO vai subsidiar R$ 30,00. Pela Ecografia Pélvica pagarei R$ 60,00, sendo que R$ 20,00 a SSHO se encarregará de pagar. 

Pelo bom atendimento da Assistente Social percebi que se você for carente pode tentar conversar para conseguir mais desconto. Eu estou seguindo os trâmites, mas vou fazer a minha parte no que for possível. Há quem precise bem mais do que eu.

Na farmácia do Centro de Especialidades Médicas consegui o Aceclofenaco 100mg de graça. Paguei R$ 55,00 pelo Flanovid 450/50mg numa farmácia de rua.

No Laboratório fui muito bem atendida e tive as orientações para a coleta de urina e que deveria ficar em jejum de 10 a 12 horas antes da coleta de sangue. Também fui informada de que deveria ficar em repouso hoje e isto incluía não ter relações sexuais a noite [tá, eu faço este esforço hahahaaha].

Liguei para o tal CIM - acho que é assim que se escreve - e os outros exames ficaram para o dia 25 de janeiro. "Não esqueça: bexiga cheia!". Com essa só espero que o Ultrasson seja feito antes do Doppler, senão vou dar fiasco na certa rsrs

Amanhã vou coletar sangue, e como isso é um evento um tanto prosaico, vou poupar vocês do relato.

Até dia 25! :) [no diário do ESF, não no blog]

10 de jan de 2013

Em nome do Turismo cães são assassinados na Índia...

Segue o relato de um amigo - Sílvio Duarte - que passou 100 dias pedalando em torno da Índia e que conheceu um país onde os animais convivem com os humanos e "outro" país que, para ficar "bem na foto", mata sem piedade os nossos irmãos não humanos caninos...

Além da crueldade sem tamanho, fica a pergunta: ADIANTA MATAR POR MATAR? NÃO É BEM MAIS INTELIGENTE CASTRAR OS BICHOS?? 


"Na minha jornada Pedalando na Índia, depois de uns 8.000 km, dois meses de estrada, cheguei na cidade turística de Kakinada, com 300 mil habitantes, litoral leste da Índia no estado de Andra Pradesh. Fiquei maravilhado com o portal de entrada e pela limpeza da cidade, continuei pedalando e admirando as estátuas de bronze, ''em cada esquina tinha uma''. Mas quando cheguei nas imediações do Kakinada Deep Water Port, me deliciando com umas fotos de um monumento de dois elefantes gigantes, ouço uns latidos estranhos, direcionei minha câmera e presenciei as cenas que seguem nas fotos: Cães sendo mortos com injeção letal, cães que não atacam ninguém, dóceis, lindos, simplesmente por que a prefeitura queria o bem estar dos turistas. Mundo á parte do que conheci na minha querida Índia!"