29 de out de 2013

MPSC INSTAURA INQUERITO CIVIL CONTRA A REUNIDAS!

À Senhora
Elisabete Margot Vieira
 
Prezada Senhora:
 
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para comunica-la que, perante a 29ª Promotoria de Justiça da Capital, foi instaurado o Inquérito Civil n. 06.2013.00013077-4, em face da empresa Raunidas S.A. Transportes Coletivos, diante de representação formalizada por Vossa Senhoria, referente à precariedade na prestação do serviço e dos ônibus utilizados pela empresa no transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, conforme portaria anexa.
 
Informo, também, que o acompanhamento do referido Inquérito poderá ser feito no portal www.mpsc.mp.br., acessando, nessa ordem, os links Serviços, Atendimento ao Cidadão e Consulte o Processo, onde deverá ser inserido o número do Inquérito Civil mencionado.
 
Atenciosamente,
Dalana Rosele Prochnow
MP Residente
29ª Promotoria de Justiça
 
RELEMBRE O CASO!
 

E já mandei este outro para anexar aos autos:

E a REUNIDAS não se emenda! Passagem cara, serviço horrível!

28 de out de 2013

Propostas aprovadas na 4a. Conferência Nacional de Meio Ambiente:

Após meses de uma mobilização que reuniu mais de 200 mil pessoas em mais de 65% dos municípios brasileiros nos 26 estados e no Distrito Federal, os delegados presentes à Etapa Nacional da 4ª Conferência Nacional do Meio Ambiente, em Brasília, escolheram ontem (27/10) as 60 ações prioritárias para auxiliar na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Foram priorizadas 15 ações em cada eixo temático: Produção e Consumo Sustentáveis; Redução dos Impactos Ambientais; Geração de Trabalho, Emprego e Renda; e Educação Ambiental. Entre todos os eixos, a proposta mais votada foi do Eixo 3 sobre geração de trabalho, emprego e renda. Com 562 votos, a ação propõe “garantir recursos financeiros para que os municípios e Distrito Federal tenham condição para que as cooperativas/ associações de catadores de materiais recicláveis executem o trabalho de coleta seletiva, triagem e educação ambiental nas regiões de sua localização, com a devida remuneração pelo poder público, disponibilizando espaços físicos para as suas instalações e ecopontos.”

Veja AQUI as sessenta propostas eleitas! Sendo que Santa Catarina teve participação em nove, que foram compiladas com propostas de outros estados e aprovadas por delegados do Brasil inteiro >> 1.1 - 1.7 - 2.1 - 2.2 - 2.7 - 3.20 - 3.23 - 4.16 - 4.17

Fonte: site da 4a. CNMA

Minhas fotos AQUI

23 de out de 2013

De saco cheio de tanto "usarem meu santo nome em vão"!!!!

Não consegui protocolar hoje, amanhã meu marido o fará:



Herval d’Oeste, 23 de outubro de 2013.


Ao
Sr. GILMAR JOSÉ DRI
MD Presidente da
Câmara de Vereadores de
Herval D’Oeste/SC


Prezado senhor:


Em conformidade com a legislação pertinente venho requerer cópias em áudio (ou áudio e vídeo, caso existam) da sessão ocorrida nesta Casa Legislativa no dias: 21 de outubro do corrente ano de 2013.

Tendo em vista o prazo regimental para a disponibilização desta mídia ser de 30 (trinta) dias, informo que estarei buscando-as no dia 25 de novembro próximo vindouro. Caso estejam disponíveis antes desta data solicito que me seja informado pelo telefone (47) 9987-7008.

Ainda estou no aguardo das gravações dos dias 26 e 30 de setembro de 2013 que foram requeridas ainda no mês de setembro cujo prazo para a disponibilização, na forma da lei, está vencendo.

Aproveito para solicitar que meu nome não seja mais citado, em discursos difamantes e injuriosos, por quaisquer dos vereadores e também venho requerer o meu direito de resposta aos últimos ataques recebidos pelos vereadores Leonardo Mascarello, Tomaz Antônio Conrado e este presidente Gilmar Dri. Solicito o uso da tribuna como direito de resposta.

Atenciosamente,

 
Elisabete Margot Vieira
OAB/SC 18.669

15 de out de 2013

Regimento Interno da CMHO - pau que bate em Chico, bate em Francisco!

Ontem ouvi as explicações do presidente da CMHO - Gilmar Dri - sobre ter mandado as pessoas de bermuda saírem do recinto quando da sessão do último dia 07 de outubro. Usou como justificativa o artigo 98, parágrafo 3o., I  do regimento interno: "Qualquer cidadão poderão [sic] assistir às sessões ordinárias e extraordinárias, solenes e de instalação de Legislatura, na parte do recinto reservada ao público desde que: I - apresentar-se convenientemente trajado". Em pleno século XXI creio que uma bermuda não possa ser chamado de "traje inconveniente"... Mas fazer o quê, né?

Como estou de posse e estudando o referido documento para dar continuidade às ações pertinentes à falta de respeito com que fui tratada no dia 26 de setembro último passado, resolvi dar uma lida no que toca às sessões extraordinárias (até porque recebi uma dica de um leitor do blog) e descobri que, no caso da da votação do IPTU, havia um prazo de SETE DIAS de antecedência para a sua convocação! Olha só!

Art. 113 - A convocação de reunião extraordinária, sempre justificada, será feita:
(...)
$*2o. - A convocação solicitada pelo presidente da Câmara deverá ser feita com antecedência de:
I - 24 (vinte e quatro) horas, quando feita durante a reunião ordinária, neste caso a comunicação será inserida em ata, ficando automaticamente cientificados todos os vereadores presentes a [sic] reunião; NÃO OCORREU
II - 7 (sete) dias, quando feitas através de expediente dirigido a cada vereador.
NÃO OCORREU

Pelo o que ficamos sabendo a sessão foi marcada e informada aos meios de comunicação na tarde do dia 25, ou seja, nem 24 horas antes da sessão das 10:00hs do dia 26 de setembro...

Nem vou entrar no mérito da convocação pelo Prefeito que é mais burocrática ainda... Mas está no parágrafo 3o. do mesmo artigo!

E agora? Como fica? 
Pra botar pra correr o povo o Regimento Interno serviu...
E pra aprovar uma lei de afogadilho ele é ignorado?
Com a palavra o nobre presidente da Câmara, 
Sr. Gilmar Dri!


*não consigo inserir o símbolo de parágrafo correto

PS - não existe o título "Da ética e do decoro parlamentar" no Regimento Interno da CMHO. O jeito vai ser usar o da ALESC, como prevê a Lei Orgânica de Herval d'Oeste. 
Está na hora de reverem este documento, não acham?

14 de out de 2013

Áudios dos ataques dos vereadores a esta blogueira:

Há coisas que nem ouvindo a gente acredita! 

Pois bem, tire nove minutos para tomar conhecimento do que me foi falado na sessão do dia 30 de setembro.

Eu tinha a gravação, mas como sou burrinha nestas tecnologias, não publiquei.

Mas agora apareceu uns "loko" de um blog chamado Meio-Oeste Mil Grau e eles postaram!

Seguem os links:

A CHAPA QUENTE CONTINUA EM HERVAL D'OESTE

A COBRA FUMA PARA O CONTRIBUINTE HERVALENSE

 

Relembre os fatos:

Nota sobre os últimos acontecimentos ocorridos envolvendo vereadores de Herval d'Oeste e esta blogueira:

4 de out de 2013

Zoneamento urbano de Herval d'Oeste - alguém me ajuda a entender?



ZONEAMENTO URBANO DE HERVAL D’OESTE:

Segundo a LC 219/2006:

Art. 78 A Macrozona Urbana, fica subdividida nas seguintes zonas:
I - Zona Residencial 1 (ZR1);
II - Zona Residencial 2 (ZR2);
III - Zona Residencial 3 (ZR3);IV - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
V - Zona de Integração Regional (ZIR);
VI - Zona Central (ZC);
VII - Zonas de Expansão Urbana (ZEU);
VIII Zona de Desenvolvimento (ZD);
IX - Zona de Conservação Ambiental (ZCA);
X - Zona de Preservação Permanente (ZPP);
XI - Zona Industrial (ZI);
XII - Zona Industrial(ZI).
XIII - Zona de Especial Interesse Turístico (ZEIT)

Segundo a LC 312/2013:

ZMC - Zona Mista Central
ZMD - Zona Mista Diversificada
ZRA - Zona Residencial da Alta Densidade
ZRM - Zona Residencial de Baixa Densidade
ZRB - Zona Industrial Predominante
ZIP - Zona Industrial Fechada
ZUE - Zona de Usos Especiais
ZLP - Zona de Preservação Limitada
ZPP - Zona de Preservação Permanente
ZAP - Zona Agropecuária Predominante

Alguém sabe me dizer por que é diferente a divisão em zonas nas duas leis e como a gente calcula o IPTU?

Resultado da reunião com o procurador do município de Herval d'Oeste (IPTU):

Amigos, peço desculpas pela demora na resposta. A reunião aconteceu 02/10 e eu só estou dando o feedback agora, mas - ao contrário do que uns e outros falam por aí - eu toco uma microempresa e começo de mês é uma loucura. Não foi má vontade e muito menos má-fé.

Vamos ao relato das explicações que ouvimos, eu, Hallan Petterson, Angelo Radavelli e Alexandre Danielli. Não vou entrar em detalhes, será tudo a grosso modo, pois esta postagem ficaria muito longa. Mas eu me coloco à disposição para novos esclarecimentos.

Meu marido usa uma expressão que como protetora de animais eu odeio: há mil maneiras de se pelar um gato. Trazendo para nossa realidade não dá pra dizer que não é verdade. Há mil caminhos para se chegar num mesmo lugar. No nosso caso aumentar a arrecadação municipal fazendo com que o contribuinte entre com a parte do "bolso".

O procurador do município disse que, tecnicamente falando, não houve "aumento de IPTU" porque não se ampliou a base de cálculo e nem a alíquota. Mas confesso que fiquei confusa, pois o art. 14 da LC/68 alterado pela LC 312/13 trata de "alíquota". Não estou com saco e nem paciência para analisar a fundo. Vou comprar o peixe que me foi vendido.

Disseram que diminuíram alíquota em alguns casos como para terrenos baldios - o que entendo ser prejudicial tendo em vista que eu luto pelo IPTU Progressivo no Tempo para fortalecer a função social da propriedade.

A taxa de coleta de lixo é que teve um aumento de cerca de 200%. Por conta de uma declaração de inconstitucionalidade da lei que pretendia cobrar em 2013 foi anulada e teve que ser usada a lei antiga. Ela vem cobrada junto com o IPTU, no carnê, mas não faz parte do mesmo imposto. É o pagamento por um serviço, no caso a coleta de lixo.

Questionado sobre de onde os vereadores e imprensa tiraram os ditos 180% - 50% em 2014, 60% em 2015 e 70% em 2016 - não souberam precisar. Eu deixei claro que a comoção popular se deu pelo o que foi divulgado e que eu estava nas sessões e ouvi isso também, portanto não é obra de uma ou outra pessoa. Ou nem os vereadores entenderam o que estavam votando. Ou sabiam que o aumento ocorreria, só mudando o nome da faca que seria usada para "furar o bucho" do povo.

Disseram que desde 1995 não houve a reavaliação [atualização] dos imóveis. Quem eram os prefeitos?  Tem prefeito aí embaixo com sucessores na política atual. Bom refletirmos sobre a tal inércia que hoje descambou nesta polêmica...

PREFEITO VICE GESTÃO
1.º Luiz Dalla Costa 1954 à 1959
2.º Julio Dariva 1959 à 1964
3.º Egydio Pozzobon 1964 à 1966
4.º Alcides Saraiva 1966 à 1970
5.º Luiz Dalla Costa 1970 à 1973
6.º Alcides Saraiva Rudy José Nodari 1973 à 1977
7.º Rudy José Nodari Edgar Sezefredo 1977 à 1983
8.º Américo Lorini Nelson Primo 1983 à 1989
9.º Nelson Primo Nelson D’Agostini 1989 à 1993
10.º Remi Alécio Mascarello Cleimar Piovesan 1993 à 1996
11. º Américo Lorini Geni Primo 1997 à 2000
12. º Remi Alécio Mascarello Nelson Guindani 2001 à 2004
13.º Paulo Nerceu Conrado Sergio Arenhart 2005 à 2008
14.º Nelson Guindani Adair José Ceron 2009 à 2012
15º Nelson Guindani Ricardo José Nodari 2013

Tive a informação que em 2005 foi feito um estudo de geoprocessamento para rever os IPTUs que vinham sendo pagos na cidade. Não morava aqui na época, não me inteirei dos reflexos da ação nos valores cobrados.

Nesta nova lei aprovada agora, foram extintas a Taxa de Limpeza Pública  e a Taxa de Conservação de Calçadas, que vigiam até este ano, bem como a LC 69/98 - que previa algumas isenções para prédios com um mínimo de seis andares.

Haverá o aumento no número de parcelas para facilitar o pagamento do IPTU e Taxa de Lixo nos anos subsequentes.

Sobre a inadimplência, informaram que estão se organizando para protestar os impostos não pagos. Bom isso, porque tem gente que anda de carro zero, mas não tem a vergonha na cara de pagar o IPTU. Assim, antes de parecer bonito na foto, vai pagar o que é de obrigação como cidadão incluído numa sociedade onde todos são corresponsáveis.

Reclamei da falta de transparência da atual gestão, onde decisões não são compartilhadas, onde o mecanismo de participação popular não é fortalecido e as decisões ocorrem em gabinete e decididas em reuniões com vereadores, sem a população e lideranças comunitárias. Democracia participativa é isso, e é o melhor caminho.

Lembrando agora que perguntei o que será feito - por parte do Poder Executivo - para diminuir os gastos não tive uma resposta. Não sei se serão revistos os cargos comissionados e nem mesmo outros gastos que podem ser reduzidos. Não dá para pedir sacrifício da população sem que haja um sacrifício na máquina pública. É uma via de mão dupla.

Não sei "fazer continha". Vou tentar postar uma simulação aqui assim que encontrar uma boa alma que me ajude.
  
Pedi uma média ponderada - porque vimos os números e alguns terão elevação de aproximadamente 150%, mas haverá quem pagará mais 400%,no carnê do ano que vem, se não me engano os que recebiam alguma isenção - "150% em 2014. Subindo ainda mais em 2015 e 2016". Até entendo que deva ser "readequado" o valor do IPTU. Questiono o fato de terem tentado "tirar o atraso" de quase 20 anos em um. O povo vai reclamar, não tiro razão dele. Ninguém, em tempos de inflação baixa, vai entender os 150%, é pesado. [seja lá o nome que derem, "readequação", "reavaliação"....]

Não vou defender a Administração. Nada que não é transparente merece guarida. Ainda mais que a única promessa que os então candidatos a prefeito e vice me fizeram - em tempos de campanha eleitoral - foi veemente negada pelo procurador do município. Pra mim, quem não cumpre com o prometido não merece meu voto de confiança. Falo das políticas públicas para os animais. A Prefeitura de Herval d'Oeste vergonhosamente retirou o corpo fora. Mas este assunto fica para outra hora.

Boa noite. E durma-se com um barulho desses!

1 de out de 2013

Cidadãos agredidos no final de participação de Audiência Pública

Eu estava lá, eu vi e ouvi tudo o que precisava pra ter certeza de quem foi o mandante...
 
"Hoje fizeram-se presentes em uma Audiência Pública do Município de Herval D’Oeste, sobre a prestação de contas do segundo Quadrimestre de 2013, dois representantes do Fiscais da Cidadania (Felipe Matos e Hallan Peterson). É papel do projeto participar e fiscalizar questões de interesse da coletividade. Durante a audiência tudo ocorreu de maneira tranquila, foram sanadas as dúvidas e a explanação foi feita de forma transparente e correta, para que os poucos presentes, conseguissem entender o resultado das contas do município.

Perto do fim da explanação nós representantes do Fiscais e outras testemunhas ouvimos uma pessoa solicitando por telefone que alguém viesse rápido ao local. Pelas circunstâncias não compreendemos direito, mas desconfiamos. Ao sair, ficamos em frente a Câmara de Vereadores conversando com algumas pessoas, os então, representantes presentes e a ativista política e empresária Bete Vieira, debatendo sobre questões do cotidiano. Neste momento fez-se presente um senhor a qual não conhecemos, e começou a conversar com Hallan, Bete Vieira despediu-se de ambos e saiu. Felipe afastou-se para dar privacidade à Hallan, acreditando que o senhor seria seu amigo.

Este senhor passou a aumentar o tom de voz, então Felipe se aproximou novamente ao ouvir do individuo que disse: “É bom você parar de dar de frente com meu amigo vereador, porque se não da próxima vez vai acontecer mais disso”, acertando um soco na perna de Hallan e em seguida um no rosto. Ele partiu também para cima de Felipe que se esquivou, e puxou Hallan para o meio da avenida, o homem os seguiu e perante a possibilidade deste estar portando alguma arma os mesmos solicitaram apoio de Bete Vieira que os levou até a Delegacia de Polícia Civil para registrar Boletim de Ocorrência, sobre o fato e as diversas ameaças que já sofreram por parte do cidadão citado no início da postagem.

É muito triste citarmos tal fato, mas como Fiscais da Cidadania devemos ser transparentes em nossos atos. Sabíamos que a luta seria grande, confessamos não entender até agora o porquê de todo este ocorrido. Violência como todos sabem, não é o caminho. Queremos exercer nossa cidadania, jamais concordaremos com qualquer atitude violenta, seja por parte de protestantes ou por parte de pessoas que defendam interesses obscuros. Agradecemos a todos os que leram essa mensagem até o final, aos outros Fiscais que estão sempre conosco, a advogada Bete Vieira que nos prestou auxílio e ao atendimento da Polícia Civil de Herval D’Oeste que foi feito de maneira rápida e eficiente."


Postado na Comunidade Fiscais da Cidadania