15 de out de 2013

Regimento Interno da CMHO - pau que bate em Chico, bate em Francisco!

Ontem ouvi as explicações do presidente da CMHO - Gilmar Dri - sobre ter mandado as pessoas de bermuda saírem do recinto quando da sessão do último dia 07 de outubro. Usou como justificativa o artigo 98, parágrafo 3o., I  do regimento interno: "Qualquer cidadão poderão [sic] assistir às sessões ordinárias e extraordinárias, solenes e de instalação de Legislatura, na parte do recinto reservada ao público desde que: I - apresentar-se convenientemente trajado". Em pleno século XXI creio que uma bermuda não possa ser chamado de "traje inconveniente"... Mas fazer o quê, né?

Como estou de posse e estudando o referido documento para dar continuidade às ações pertinentes à falta de respeito com que fui tratada no dia 26 de setembro último passado, resolvi dar uma lida no que toca às sessões extraordinárias (até porque recebi uma dica de um leitor do blog) e descobri que, no caso da da votação do IPTU, havia um prazo de SETE DIAS de antecedência para a sua convocação! Olha só!

Art. 113 - A convocação de reunião extraordinária, sempre justificada, será feita:
(...)
$*2o. - A convocação solicitada pelo presidente da Câmara deverá ser feita com antecedência de:
I - 24 (vinte e quatro) horas, quando feita durante a reunião ordinária, neste caso a comunicação será inserida em ata, ficando automaticamente cientificados todos os vereadores presentes a [sic] reunião; NÃO OCORREU
II - 7 (sete) dias, quando feitas através de expediente dirigido a cada vereador.
NÃO OCORREU

Pelo o que ficamos sabendo a sessão foi marcada e informada aos meios de comunicação na tarde do dia 25, ou seja, nem 24 horas antes da sessão das 10:00hs do dia 26 de setembro...

Nem vou entrar no mérito da convocação pelo Prefeito que é mais burocrática ainda... Mas está no parágrafo 3o. do mesmo artigo!

E agora? Como fica? 
Pra botar pra correr o povo o Regimento Interno serviu...
E pra aprovar uma lei de afogadilho ele é ignorado?
Com a palavra o nobre presidente da Câmara, 
Sr. Gilmar Dri!


*não consigo inserir o símbolo de parágrafo correto

PS - não existe o título "Da ética e do decoro parlamentar" no Regimento Interno da CMHO. O jeito vai ser usar o da ALESC, como prevê a Lei Orgânica de Herval d'Oeste. 
Está na hora de reverem este documento, não acham?

3 comentários:

  1. Sugestões: Leia o regimento interno da Câmara de Vereadores no Art 187 e, princialmente a Lei Orgânica do Município no seu Artigo 69 I

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    1. Pode discorrer? Não publico se preferir.

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    2. É, em relação ao IPTU DE HO. Sou joaçabense mas trabalho a 23 anos em HO e o povo me cobra sobre isso...Me incumbiram de atiçar e investigar esta situação....Não teno interesse algum mas também não vou deixar amigos na mão...Pior seria se eu fosse no município "?" pareceria interesse político mas como ou de outro e não tenho filiação partidária, apenas estou cumprindo com um papel de amizade e fidelidade ao povo. Nunca vou estar envolvido com causas políticas pessoais em benefício próprio.

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